Programas Temáticos e de Desenvolvimento

Inovação Produtiva

Objetivos e prioridades visadas:

Os incêndios que deflagraram nos últimos meses de 2017 afetaram um numeroso conjunto de concelhos em todo o país, com especial incidência nas regiões Centro e Norte, impactando negativamente na atividade económica dos territórios afetados.

Nesse sentido a RCM n.º 167-B/2017, veio determinar a adoção de medidas de apoio à atividade empresarial nos territórios afetados pelos incêndios de 15 de outubro, prevendo na alínea c) do n.º 2, a Abertura de concursos específicos, no âmbito do Portugal 2020, de apoios a projetos de investimento produtivo empresarial localizados em territórios afetados pelos incêndios.

O objetivo específico do presente concurso consiste em dar prossecução à atração de novo investimento empresarial e emprego para os territórios afetados, através da tipologia designada por “Inovação Empresarial”, definida nos termos do artigo 3.º do RECI, concedendo apoios financeiros a projetos que contribuam para o:

  • Reforço do investimento empresarial em atividades inovadoras, promovendo o aumento da produção transacionável e internacionalizável e a alteração do perfil produtivo do tecido económico, através do desenvolvimento de soluções inovadoras baseadas nos resultados de I&D (investigação e desenvolvimento tecnológico) e na integração e convergência de novas tecnologias e conhecimentos e ainda para a criação de emprego qualificado.
  • Reforço da capacitação empresarial das PME para o desenvolvimento de bens e serviços, através do investimento empresarial em atividades inovadoras e qualificadas que contribuam para a sua progressão na cadeia de valor.

Tipologia das operações visadas:

  • Criação de um novo estabelecimento;
  • Aumento da capacidade de um estabelecimento já existente;
  • Diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento.

Beneficiários:

Empresas de qualquer dimensão, natureza e sob qualquer forma jurídica.

Área Geográfica de Aplicação:

São considerados os municípios mais afetados pelos incêndios de 15 de outubro que constituem territórios de baixa densidade ou, não o sendo, os que apresentem um número significativo de empresas e de nível de emprego afetado. Supletivamente, são ainda considerados os municípios que, não observando os critérios anteriores, integrem o âmbito territorial do Programa de Revitalização do Pinhal Interior. (ver lista identificativa dos municípios no texto do Aviso)

Âmbito Setorial:

Atividades económicas que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis com relevante criação de valor económico para as regiões alvo ou contribuam para a cadeia de valor dos mesmos e não digam respeito a serviços de interesse económico geral.

Taxas de Financiamento:

- Empresas: taxa base máxima de incentivo de 30%, que pode ser acrescida das majorações:

  1. Territorial (10 p.p.);
  2. Sustentabilidade (10 p.p.);
  3. Tipo de empresa:
    • 10 p.p. a médias empresas;
    • 10 p.p. a micro e pequenas empresas que desenvolvam projetos com despesa elegível igual ou superior a 5 milhões de euros;
    • 20 p.p. a micro e pequenas empresas que desenvolvam projetos com despesa elegível inferior a 5 milhões de euros.

Forma e Limite do Apoio:

- Incentivo reembolsável.

O plano de reembolso reveste as seguintes condições:

  • Prazo total de reembolso de 8 anos, com período de carência de 2 anos e período de reembolso de 6 anos;
  • Para projetos de criação de novos estabelecimentos hoteleiros e conjuntos turísticos: Prazo total de reembolso de 10 anos, com período de carência de 3 anos e período de reembolso de 7 anos;
  • Isenção de reembolso de uma parcela do incentivo reembolsável, calculado em função da avaliação dos resultados do projeto.

O incentivo não pode exceder as taxas máximas, expressas em equivalente de subvenção bruta (ESB).

Despesas Elegíveis:

• Ativos corpóreos como máquinas e equipamentos informáticos;

• Ativos Incorpóreos como software, transferência de tecnologia, Licenças e Patentes;

• Outras despesas de investimento, como com intervenção de técnicos de contas e serviços de engenharia;

• Estudos diagnósticos, planos de marketing e projetos de arquitetura e engenharia;

Datas da Candidatura:

De 24 de novembro de 2017 a 2 de abril de 2018 (19 horas)

Não dispensa a consulta do aviso 26/SI/2017_SI_Inov_Produtiva e da Portaria n.º57-A - “RECI”.


Empreendedorismo Qualificado e Criativo

Objetivos e prioridades visadas:

Promover o espírito empresarial, facilitando nomeadamente o apoio à exploração económica de novas ideias e incentivando a criação de novas empresas.

O Empreendedorismo Qualificado e Criativo também inclui as atividades das indústrias culturais e criativas, que fazem da utilização da criatividade, do conhecimento cultural e da propriedade intelectual, os recursos para produzir bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis com significado social e cultural (como sejam as artes performativas e visuais, o património cultural, o artesanato, o cinema, a rádio, a televisão, a música, a edição, o software educacional e de entretenimento e outro software e serviços de informática, os novos media, a arquitetura, o design, a moda e a publicidade).

Tipologia das operações visadas:

São suscetíveis de apoio os projetos individuais de Empreendedorismo Qualificado e Criativo nas seguintes tipologias:

a) A criação de empresas que desenvolvam atividades em setores com fortes dinâmicas de crescimento, incluindo as integradas em indústrias criativas e culturais, e ou setores com maior intensidade de tecnologia e conhecimento;

b) A criação de empresas que valorizem a aplicação de resultados de I&D na produção de novos bens e serviços;

Beneficiários:

Pequenas e Médias Empresas (PME) de qualquer e sob qualquer forma jurídica, criadas há menos de 2 anos.

Âmbito Setorial:

Atividades económicas que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis ou contribuam para a cadeia de valor dos mesmos e não digam respeito a serviços de interesse económico geral.

Critérios específicos de acesso:

  1. Contribuir para os objetivos e prioridades estabelecidos;
  2. Apresentar uma despesa elegível total, aferida com base nos dados apresentados na candidatura, igual ou inferior a 3 milhões euros;
  3. Apresentar um mínimo de despesa elegível total por projeto de 50 mil euros;
  4. Obtenção ou atualização do estatuto PME com a correspondente Certificação Eletrónica prevista no Decreto-Lei nº 372/2007, de 6 de novembro alterado pelo Decreto-Lei nº 143/2009, de 16 de junho, através do sítio do IPAMEI;
  5. O investimento deve ser sustentado por uma análise estratégica;
  6. Comprovação (quando aplicável) do financiamento bancário e da realização mínima de 25% dos capitais próprios do projeto, até à data do primeiro pagamento;
  7. Consideram-se enquadráveis os investimentos de natureza inovadora, relacionados com a criação de um novo estabelecimento (n.º 49 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho), que se traduzam na produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis e com elevado nível de incorporação nacional.

No presente Aviso de concurso o ano de 2016 é utilizado como referência de pré-projeto.

Taxas de Financiamento:

Taxa máxima de incentivo de 40%.

Forma e Limite do Apoio:

Incentivo reembolsável, nas condições estabelecidas no artigo 30º do RECI, sendo que nos termos do nº 3 desse artigo, pode ser concedida uma isenção de reembolso correspondente a uma parcela do incentivo reembolsável até ao limite máximo de 50%.

Despesas Elegíveis:

• Ativos corpóreos como máquinas e equipamentos informáticos;

• Ativos Incorpóreos como software, transferência de tecnologia, Licenças e Patentes;

• Outras despesas de investimento, como com intervenção de técnicos de contas e serviços de engenharia;

• Estudos diagnósticos, planos de marketing e projetos de arquitetura e engenharia;

Datas da Candidatura:

Regiões NUTS II de Lisboa 

Data de início: 16-01-2018 |Data de encerramento: 05-03-2018

Não dispensa a consulta do aviso Nº 11_SI_2018_Empreendedorismo_PORL

Regiões NUTS II Alentejo 

Data de início: 15-01-2018 |Data de encerramento: 16-03-2018

Não dispensa a consulta do aviso Nº 09_SI_2018_Empreendedorismo_PO_Alentejo

 


Internacionalização das PME

Objetivos e prioridades visadas:

O objetivo do presente aviso de concurso consiste em alargar a base exportadora, aumentando o número de novas empresas exportadoras, ou incrementando o volume das vendas internacionais das empresas que já exportam, através da concessão de incentivos a projetos que:

• Reforcem a capacitação empresarial das PME para a internacionalização, com vista a promover o aumento das exportações através do desenvolvimento e aplicação de novos modelos empresariais e de processos de qualificação das PME para a internacionalização, valorizando os fatores imateriais da competitividade, permitindo potenciar o aumento da sua base e capacidade exportadora.

Tipologia das operações visadas:

São susceptíveis de apoio os projetos individuais de internacionalização de PME que visem os seguintes domínios:

  • O conhecimento dos mercados externos;
  • A presença na web, através da economia digital;
  • O desenvolvimento e promoção internacional de marcas;
  • A prospeção e presença em mercados internacionais;
  • O marketing internacional;
  • A introdução de novo método de organização nas práticas comerciais
    ou nas relações externas;
  • As certificações específicas para os mercados externos.

Beneficiários:

Empresas PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

Âmbito Setorial:

Atividades económicas que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis com relevante criação de valor económico para as regiões alvo ou contribuam para um melhor posicionamento na cadeia de valor dos mesmos e não digam respeito a serviços de interesse económico geral.

Taxas de Financiamento:

Taxa máxima de incentivo é de 40%.

Forma e Limite do Apoio:

Incentivo não reembolsável nas condições estabelecidas no artigo 49º do RECI.

Despesas Elegíveis:

• Aquisições para aplicação de novos métodos organizacionais: Equipamentos na medida em que forem utilizados no projeto e Software relacionado com o desenvolvimento do projeto;
• Custo com a contratação de um máximo de dois novos quadros técnicos por projeto, com nível de qualificação igual ou superior a 6 (Licenciatura): Salário base mensal (até 1.850 €) acrescido de encargos obrigatórios;
• Participação em feiras e exposições no exterior.
• Custos com a presença na web (Economia Digital): Domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas; Subscrição inicial de aplicações em regime de “software as a service”; Criação e publicação de novos conteúdos eletrónicos; A inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
• Estudos, diagnósticos e auditorias;
• Custos com a entidade certificadora e com a realização de testes e ensaios em laboratórios acreditados;
• Serviços de consultoria especializados, prestados por consultores externos, relacionados com prospeção de clientes, ações de promoção, campanhas de marketing, Intervenção de TOC/ROC (max. 5000€) e assistência técnica;
• Custos de conceção e registo associados à criação de novas marcas ou coleções;
• Obtenção, validação e defesa de patentes e outros custos de registo de propriedade industrial;
• Formação de recursos humanos;

Datas da Candidatura:

Região NUTS II de Lisboa 

Data de início: 16-01-2018 | Data de encerramento: 12-03-2018

Não dispensa a consulta do aviso nº 10_SI_2018_Internacionalizacao_PORL


Qualificação das PME

Objetivos e prioridades visadas:

O objetivo do presente aviso de concurso consiste em selecionar projetos que visem ações de qualificação de PME em domínios imateriais com o objetivo de promover a competitividade das PME e sua capacidade de resposta no mercado global.
Neste sentido, são susceptíveis de apoio os projetos com investimentos de:
Reforço das capa cidades de organização e gestão das PME, incluindo, o investimento em desenvolvimento das capacidades estratégicas e de gestão competitiva, redes modernas de distribuição e colocação de bens e serviços e a utilização de TIC.

Tipologia das operações visadas:

São suscetíveis de apoio os projetos individuais de qualificação das
estratégias de PME que concorrem para o aumento da sua competitividade, flexibilidade e capacidade de resposta ao mercado global, nos seguintes domínios imateriais de competitividade:
  • Inovação Organizacional e de Gestão;
  • Economia Digital e Tecnologias de Informação;
  • Criação de Marcas e Design;
  • Desenvolvimento e Engenharia de produtos, serviços e processos;
  • Proteção de Propriedade Industrial;
  • Qualidade;
  • Transferência de conhecimento;
  • Distribuição e Logística;
  • Eco inovação;

Âmbito Setorial:

Atividades económicas que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis com relevante criação de valor económico para as regiões alvo indicadas, ou contribuam para a cadeia de valor dos mesmos e não digam respeito a serviços de interesse económico geral.

Beneficiários:

Empresas PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

Taxas de Financiamento:

Taxa máxima de incentivo de 40%.

Forma e Limite do Apoio:

Incentivo não reembolsável nas condições estabelecidas no artigo 49.º do RECI.

Despesas Elegíveis:

• Aquisições para aplicação de novos métodos organizacionais: Equipamentos na medida em que forem utilizados no projeto e Software relacionado com o desenvolvimento do projeto;
• Custo com a contratação de um máximo de dois novos quadros técnicos por projeto, com nível de qualificação igual ou superior a 6 (Licenciatura): Salário base mensal (até 1.850 €) acrescido de encargos obrigatórios;
• Participação em feiras e exposições no exterior.
• Custos com a presença na web (Economia Digital): Domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas; Subscrição inicial de aplicações em regime de “software as a service”; Criação e publicação de novos conteúdos eletrónicos; A inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
• Estudos, diagnósticos e auditorias;
• Custos com a entidade certificadora e com a realização de testes e ensaios em laboratórios acreditados;
• Serviços de consultoria especializados, prestados por consultores externos, relacionados com prospeção de clientes, ações de promoção, campanhas de marketing, Intervenção de TOC/ROC (max. 5000€) e assistência técnica;
• Custos de conceção e registo associados à criação de novas marcas ou coleções;
• Obtenção, validação e defesa de patentes e outros custos de registo de propriedade industrial;
• Formação de recursos humanos;

Datas da Candidatura:

Região NUTS II - Lisboa

Data de início: 16-01-2018 | Data de encerramento: 12-03-2018

Não dispensa a consulta do aviso nº 12_SI_2018_Qualificacao_PME_PORL

 


Qualificação das PME

Objetivos e prioridades visadas:

O objetivo do presente aviso de concurso consiste em selecionar projetos que visem ações de qualificação de PME em domínios imateriais com o objetivo de promover a competitividade das PME e sua capacidade de resposta no mercado global.
Neste sentido, são susceptíveis de apoio os projetos com investimentos de:
Reforço das capa cidades de organização e gestão das PME, incluindo, o investimento em desenvolvimento das capacidades estratégicas e de gestão competitiva, redes modernas de distribuição e colocação de bens e serviços e a utilização de TIC.

Tipologia das operações visadas:

São suscetíveis de apoio os projetos individuais de qualificação das
estratégias de PME que concorrem para o aumento da sua competitividade, flexibilidade e capacidade de resposta ao mercado global, nos seguintes domínios imateriais de competitividade:
  • Inovação Organizacional e de Gestão;
  • Economia Digital e Tecnologias de Informação;
  • Criação de Marcas e Design;
  • Desenvolvimento e Engenharia de produtos, serviços e processos;
  • Proteção de Propriedade Industrial;
  • Qualidade;
  • Transferência de conhecimento;
  • Distribuição e Logística;
  • Eco inovação;

Âmbito Setorial:

Atividades económicas que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis com relevante criação de valor económico para as regiões alvo indicadas, ou contribuam para a cadeia de valor dos mesmos e não digam respeito a serviços de interesse económico geral.

Beneficiários:

Empresas PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

Taxas de Financiamento:

Taxa máxima de incentivo de 40%.

Forma e Limite do Apoio:

Incentivo não reembolsável nas condições estabelecidas no artigo 49.º do RECI.

Despesas Elegíveis:

• Aquisições para aplicação de novos métodos organizacionais: Equipamentos na medida em que forem utilizados no projeto e Software relacionado com o desenvolvimento do projeto;
• Custo com a contratação de um máximo de dois novos quadros técnicos por projeto, com nível de qualificação igual ou superior a 6 (Licenciatura): Salário base mensal (até 1.850 €) acrescido de encargos obrigatórios;
• Participação em feiras e exposições no exterior.
• Custos com a presença na web (Economia Digital): Domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas; Subscrição inicial de aplicações em regime de “software as a service”; Criação e publicação de novos conteúdos eletrónicos; A inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
• Estudos, diagnósticos e auditorias;
• Custos com a entidade certificadora e com a realização de testes e ensaios em laboratórios acreditados;
• Serviços de consultoria especializados, prestados por consultores externos, relacionados com prospeção de clientes, ações de promoção, campanhas de marketing, Intervenção de TOC/ROC (max. 5000€) e assistência técnica;
• Custos de conceção e registo associados à criação de novas marcas ou coleções;
• Obtenção, validação e defesa de patentes e outros custos de registo de propriedade industrial;
• Formação de recursos humanos;

Datas da Candidatura:

Região NUTS II - Lisboa

Data de início: 16-01-2018 | Data de encerramento: 12-03-2018

Não dispensa a consulta do aviso nº 12_SI_2018_Qualificacao_PME_PORL

 


Inovação Produtiva em Territórios de Baixa Densidade

Objetivos e prioridades visadas:

• Aumento do investimento empresarial das grandes empresas em atividades inovadoras;

• Reforço da capacitação empresarial das PME para o desenvolvimento de bens e serviços;

• Enfoque em investimentos no domínio da diferenciação, diversificação e inovação, na produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis, no quadro de fileiras produtivas e de cadeias de valor mais alargadas e geradoras de maior valor acrescentado.

Tipologia das operações visadas:

• A criação de um novo estabelecimento;

• O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, devendo esse aumento corresponder no mínimo a 20% da capacidade instalada em relação ao ano pré projeto;

• A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento, sendo que os custos elegíveis devem exceder em, pelo menos, 200% o valor contabilístico dos ativos que são reutilizados, tal como registado no exercício fiscal correspondente ao ano pré-projeto;

• A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente, sendo que os custos elegíveis devem exceder a amortização e depreciação dos ativos associados à atividade a modernizar no decurso dos três exercícios fiscais precedentes.

Beneficiários:

Empresas de qualquer dimensão, natureza e sob qualquer forma jurídica.

Área Geográfica de Aplicação:

Regiões NUTS II do Continente: (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).
O presente Aviso de concurso tem aplicação nos territórios de baixa densidade que foram definidos na deliberação da CIC Portugal 2020 em 01 de julho de 2015 (Territórios Baixa Densidade).

Âmbito Setorial:

Atividades económicas que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis com relevante criação de valor económico para as regiões alvo ou contribuam para a cadeia de valor dos mesmos e não digam respeito a serviços de interesse económico geral.

Taxas de Financiamento:

- Empresas: taxa base máxima de incentivo de 30%, que pode ser acrescida das majorações:

  • Baixa densidade (10 p.p.);
  • Sustentabilidade (10 p.p.);
  • Tipo de empresa:
    • 10 p.p. a médias empresas;
    • 10 p.p. a micro e pequenas empresas que desenvolvam projetos com despesa elegível igual ou superior a 5 milhões de euros;
    • 20 p.p. a micro e pequenas empresas que desenvolvam projetos com despesa elegível inferior a 5 milhões de euros.

Regiões NUTS II Algarve - Taxa máxima de financiamento de 60%.

Forma e Limite do Apoio:

- Incentivo Reembolsável. Sobre o montante de incentivo reembolsável não são cobrados juros ou quaisquer outros encargos.

O plano de reembolso reveste as seguintes condições:

  • Prazo de reembolso de 8 anos, com período de carência de dois anos e período de reembolso de 6 anos.
  • Para projetos de criação de novos estabelecimentos hoteleiros e conjuntos turísticos: Prazo total de reembolso de 10 anos, com período de carência de 3 anos e prazo de reembolso de 7 anos.
  • Isenção de reembolso de uma parcela do incentivo reembolsável, calculado em função da avaliação dos resultados do projeto.

Despesas Elegíveis:

• Ativos corpóreos como máquinas e equipamentos informáticos;

• Ativos Incorpóreos como software, transferência de tecnologia, Licenças e Patentes;

• Outras despesas de investimento, como com intervenção de técnicos de contas e serviços de engenharia;

• Estudos diagnósticos, planos de marketing e projetos de arquitetura e engenharia;

Datas da Candidatura:

Candidaturas encerradas

 


Empreendedorismo Qualificado e Criativo em Territórios de Baixa Densidade

Objetivos e prioridades visadas:

O aviso enquadra-se do âmbito do Programa Startup Portugal. Pretende-se reforçar os níveis de empreendedorismo qualificado e criativo (incluindo empreendedorismo de base tecnológica), através de apoios diretos aos empreendedores, favorecendo a emergência de novas oportunidades de negócio, nomeadamente em domínios criativos e inovadores e o nascimento de mais empresas em setores de alta e média-alta tecnologia.
O Empreendedorismo Qualificado e Criativo também inclui as atividades das indústrias culturais e criativas, que fazem da utilização da criatividade, do conhecimento cultural e da propriedade intelectual, os recursos para produzir bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis com significado social e c
ultural (como sejam as artes performativas e visuais, o património cultural, o artesanato, o cinema, a rádio, a televisão, a música, a edição, o software educacional e de entretenimento e outro software e serviços de informática, os novos media, a arquitetura, o design, a moda e a publicidade).
O Aviso de concurso tem apenas aplicação nos territórios de baixa densidade que foram definidos na deliberação da CIC Portugal2020 em 01 de Julho de 2015 (Territórios Baixa Densidade).

Tipologia das operações visadas:

  • A criação de empresas que desenvolvam atividades em setores com fortes dinâmicas de crescimento, incluindo as integradas em indústrias criativas e culturais, e ou setores com maior intensidade de tecnologia e conhecimento;
  • A criação de empresas que valorizem a aplicação de resultados de I&D na produção de novos bens e serviços.

Beneficiários:

Os beneficiários dos apoios previstos no presente Aviso de concurso são empresas PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, criadas há menos de dois anos, e com grande potencial de crescimento (scale up) que se proponham desenvolver projetos de investimento que satisfaçamos objetivos e prioridades referidos

Área Geográfica de Aplicação:

Regiões NUTS II do Continente: (Norte, Centro e Alentejo) que foram definidos na deliberação da CIC Portugal2020 em 01 de Julho de 2015 (Territórios Baixa Densidade).

Âmbito Setorial:

Atividades em setores com fortes dinâmicas de crescimento e ou setores com maior intensidade de tecnologia e conhecimento ou de empresas que valorizem a aplicação de resultados de I&D na produção de novos bens e serviços.

Taxas de Financiamento:

- Empresas: taxa base máxima de incentivo de 30%, que pode ser acrescida das majorações:

  • Baixa densidade (10 p.p.);
  • Sustentabilidade (10 p.p.);
  • Empreendedorismo Jovem ou Feminino (10 p.p.);
  • Empreendedorismo (10 p.p.);
  • Tipo de empresa:
    • 15 p.p. a médias empresas;
    • 25 p.p. a micro e pequenas empresas que desenvolvam projetos com despesa elegível inferior a 5 milhões de euros.

A taxa global não pode ultrapassar 75%.

Regiões NUTS II Lisboa - Taxa máxima de financiamento de 40%

Regiões NUTS II Algarve - Taxa máxima de financiamento de 60%

Forma e Limite do Apoio:

- Incentivo Reembolsável. Sobre o montante de incentivo reembolsável não são cobrados juros ou quaisquer outros encargos.

O plano de reembolso reveste as seguintes condições:

  • Prazo de reembolso de 8 anos, com período de carência de dois anos e período de reembolso de 6 anos.
  • Para projetos de criação de novos estabelecimentos hoteleiros e conjuntos turísticos: Prazo total de reembolso de 10 anos, com período de carência de 3 anos e prazo de reembolso de 7 anos.
  • Isenção de reembolso de uma parcela do incentivo reembolsável, calculado em função da avaliação dos resultados do projeto.

Despesas Elegíveis:

• Ativos corpóreos como máquinas e equipamentos informáticos;

• Ativos Incorpóreos como software, transferência de tecnologia, Licenças e Patentes;

• Outras despesas de investimento, como com intervenção de técnicos de contas e serviços de engenharia;

• Estudos diagnósticos, planos de marketing e projetos de arquitetura e engenharia;

Datas da Candidatura:

Candidaturas encerradas

 


Projetos Conjuntos de Internacionalização

Objetivos e prioridades visadas:

O objetivo deste concurso consiste em conceder apoios financeiros a projetos que reforcem a capacitação empresarial das PME para a internacionalização, permitindo potenciar o aumento da sua base e capacidade exportadora e reconhecimento internacional, através da implementação de ações de promoção e marketing, da sua presença em certames internacionais e do conhecimento e acesso a novos mercados.

Desta forma, as candidaturas para serem consideradas elegíveis ao presente concurso devem demonstrar o seu contributo para a prossecução dos objetivos acima enunciados através do desenvolvimento de um programa estruturado de intervenção num conjunto de PME.

Tipologia das operações visadas:

São suscetíveis de apoio os projetos conjuntos que visem o conhecimento dos mercados externos (feiras/exposições), a prospeção e presença em mercados internacionais (prospeção e captação de novos clientes) e a dinamização de ações de promoção e marketing internacional (ações de promoção), incluindo a utilização de ferramentas web (canais digitais).

As candidaturas são apresentadas na modalidade de projeto conjunto, promovido por uma ou mais entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, de natureza associativa e com competências específicas dirigidas às PME, que desenvolvam um programa estruturado de intervenção num conjunto composto por PME.

Deverá assim constituir uma Inovação de Marketing ou Inovação Organizacional:

  • Inovação de Marketing - com uma nova abordagem em termos de marketing-mix (produto, preço, distribuição e promoção) na oferta de bens transacionáveis, incluindo elementos tangíveis do produto (qualidade, design, embalagens atrativas, etc.), e intangíveis (imagem e marca);
  • Inovação Organizacional - é a implementação de um novo método organizacional nas práticas de negócios da empresa, na organização do seu local de trabalho ou nas suas relações externas.

Área Geográfica de Aplicação:

O presente Aviso de concurso tem aplicação em todas as regiões NUTS II do continente.

A localização do investimento corresponde à região NUTS II onde se localiza o estabelecimento no qual irá ser realizado o investimento das empresas participantes do projeto conjunto.

Beneficiários:

Os beneficiários dos apoios previstos no presente Aviso de concurso são empresas PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, integrados em projetos conjuntos promovidos por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, de natureza associativa e com competências específicas dirigidas às PME, nomeadamente associações empresariais, câmaras de comércio e indústria, agências regionais de promoção turística, assim como outras entidades não empresariais do Sistema Nacional de I&I que se proponham desenvolver projetos de investimento que satisfaçam os objetivos e prioridades referidos e cumpram com os critérios de acesso, elegibilidade e de seleção a seguir enunciados.

Forma Montante e Limite do Apoio:

Os incentivos a conceder tomam a forma Não Reembolsável (a fundo perdido) e o limite mínimo de despesa elegível total por projeto é de 25 mil euros.

Despesas Elegíveis:

Para as ações de prospeção, captação de novos clientes e de promoção, considera-se elegível a contratação de serviços relacionados com alojamento e deslocação com os seguintes limites para cada ação e por empresa participante:

  1. a) Na Europa - limite de 1.500€;
  2. b) Fora da Europa - limite de 3.000€.

Na participação em feiras e exposições no exterior considera-se elegível a contratação de serviços relacionados com alojamento e deslocação com os seguintes limites por feira/exposição e por empresa participante:

  1. a) Na Europa - deslocação 700€ e alojamento 250€/n.º dias feira+2 dias;
  2. b) Fora da Europa - deslocação 1.600€ e alojamento 250€/n.º dias feira+2 dias.

Taxas de Financiamento das despesas Elegíveis:

Os incentivos a conceder no âmbito deste Aviso são calculados através da aplicação às despesas consideradas elegíveis das PME de uma taxa de 50% com exceção das despesas elegíveis da entidade promotora em que a taxa máxima de incentivo é de 85%.

Os incentivos acima referidos a conceder pelo POR Lisboa no âmbito do presente Aviso são calculados através da aplicação, às despesas elegíveis, de uma taxa de 40%.

 

Datas da Candidatura:

Candidaturas encerradas

Projetos Conjuntos de Qualificação

Objetivos e prioridades visadas:

O objetivo deste concurso consiste em conceder apoios financeiros a projetos que reforcem as capacidades de organização e gestão das PME incluindo, o investimento em desenvolvimento das capacidades estratégicas e de gestão competitiva, redes modernas de distribuição e colocação de bens e serviços e a utilização de TIC.

Desta forma, as candidaturas para serem consideradas elegíveis ao presente concurso devem demonstrar o seu contributo para a prossecução dos objetivos acima enunciados através do desenvolvimento de um programa estruturado de intervenção num conjunto de PME. Esse programa deve apresentar soluções comuns e coerentes face a problemas ou oportunidades a explorar, claramente identificadas e justificadas num plano de ação conjunto, no quadro das empresas a envolver.

Tipologia das operações visadas:

São suscetíveis de apoio os projetos individuais de qualificação das estratégias de PME que concorrem para o aumento da sua competitividade, flexibilidade e capacidade de resposta ao mercado global, nos seguintes domínios imateriais de competitividade:

 a) Inovação organizacional e gestão

b) Economia digital e tecnologias de informação e comunicação (TIC)

c) Criação de marcas e design

d) Desenvolvimento e engenharia de produtos, serviços e processos

e) Proteção de propriedade industrial

f) Qualidade

g) Transferência de conhecimento

h) Distribuição e logística

i) Eco-inovação

As candidaturas são apresentadas na modalidade de projeto conjunto, promovido por uma ou mais entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, de natureza associativa e com competências específicas dirigidas às PME, que desenvolvam um programa estruturado de intervenção num conjunto composto por PME.

No formulário de candidatura os candidatos devem selecionar os domínios nos quais o seu projeto se insere e descrever adequadamente ao nível técnico, económico e financeiro, as atividades de inovação aplicadas no projeto, de entre as seguintes:

  • Inovação de marketing - consiste na implementação de uma nova abordagem ao marketing-mix.
  • Inovação Organizacional – é a implementação de um novo método organizacional nas práticas de negócios da empresa, na organização do seu local de trabalho ou nas suas relações externas.

Os beneficiários dos apoios previstos no presente Aviso de concurso são empresas PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, integrados em projetos conjuntos promovidos por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, de natureza associativa e com competências específicas dirigidas às PME, nomeadamente associações empresariais, câmaras de comércio e indústria, agências regionais de promoção turística, assim como outras entidades não empresariais do Sistema Nacional de I&I que se proponham desenvolver projetos de investimento que satisfaçam os objetivos e prioridades referidos e cumpram com os critérios de acesso, elegibilidade e de seleção.

Área Geográfica de Aplicação:

O presente Aviso de concurso tem aplicação em todas as regiões NUTS II do continente.

A localização do investimento corresponde à região NUTS II onde se localiza o estabelecimento no qual irá ser realizado o investimento das empresas participantes do projeto conjunto.

Beneficiários:

Os beneficiários dos apoios previstos no presente Aviso de concurso são empresas PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, integrados em projetos conjuntos promovidos por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, de natureza associativa e com competências específicas dirigidas às PME, nomeadamente associações empresariais, câmaras de comércio e indústria, agências regionais de promoção turística, assim como outras entidades não empresariais do Sistema Nacional de I&I que se proponham desenvolver projetos de investimento que satisfaçam os objetivos e prioridades referidos e cumpram com os critérios de acesso, elegibilidade e de seleção.

Forma Montante e Limite do Apoio:

Os incentivos a conceder tomam a forma Não Reembolsável (a fundo perdido) e o limite mínimo de despesa elegível total por projeto é de 25 mil euros.

Despesas Elegíveis:

No âmbito das áreas de investimento qualificação das PME consideram-se elegíveis as seguintes despesas desde que diretamente relacionadas com o desenvolvimento do projeto:

• Aquisições para aplicação de novos métodos organizacionais: Equipamentos na medida em que forem utilizados no projeto; Software relacionado com o desenvolvimento do projeto.
• Custos com a presença na web (Economia Digital): Domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas; Subscrição inicial de aplicações em regime de “software as a service”; Criação e publicação de novos conteúdos eletrónicos; A inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
• Estudos, diagnósticos e auditorias;
• Custos com a entidade certificadora e com a realização de testes e ensaios em laboratórios acreditados;
• Serviços de consultoria especializados, prestados por consultores externos, relacionados com prospeção de clientes, ações de promoção, campanhas de marketing, Intervenção de TOC/ROC (max. 5000€) e assistência técnica;
• Custos de conceção e registo associados à criação de novas marcas ou coleções;
• Obtenção, validação e defesa de patentes e outros custos de registo de propriedade industrial;
• Formação de recursos humanos.

No âmbito do presente aviso não são elegíveis as despesas previstas na subalínea iii) da alínea a), na alínea b), nas subalínea i) a iii) da alínea c) e nas alíneas e) e f), todas do n.º 1 do artigo 51.º do RECI.

Taxas de Financiamento das despesas Elegíveis:

Os incentivos a conceder no âmbito deste Aviso são calculados através da aplicação às despesas consideradas elegíveis das PME de uma taxa de 50% com exceção das despesas elegíveis da entidade promotora em que a taxa máxima de incentivo é de 85%.

Datas da Candidatura:

Candidaturas encerradas

Inovação Produtiva RCI

Objetivos e prioridades visadas:

O objetivo específico deste Aviso consiste em conceder apoios financeiros a projetos que contribuam para o aumento do investimento produtivo em atividades inovadoras (produto, processo, métodos organizacionais e marketing), promovendo o incremento da produção transacionável e internacionalizável e a alteração do perfil produtivo do tecido económico,

• Desenvolvimento de soluções inovadoras baseadas nos resultados de I&D e na integração e convergência de novas tecnologias e conhecimentos;

• Reforço do investimento estruturante em domínios prioritários da Estratégia de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente (RIS3).

Regime Contratual de Investimento:

• Projetos de interesse especial – cujo custo total elegível seja igual ou superior a 25 milhões de euros e que se revelem de especial interesse para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa.

• Projetos de interesse estratégico – considerados de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região, como tal reconhecidos.

Tipologia das operações visadas:

São suscetíveis de apoio os projetos individuais em atividades inovadoras que se proponham desenvolver um investimento relacionados com as seguintes tipologias:

• A criação de um novo estabelecimento;
• O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente (deve corresponder no mínimo a 20%);
• A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento (os custos elegíveis devem exceder em, pelo menos, 200% o valor contabilístico dos ativos que são reutilizados);
• A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente (os custos elegíveis devem exceder a amortização e depreciação dos ativos associados à atividade a modernizar no decurso dos três exercícios fiscais precedentes).

Estes investimentos devem constituir uma Inovação de Produto, Inovação de Processo, Inovação de Marketing ou Inovação Organizacional.

Beneficiários:

Os beneficiários dos apoios previstos no presente Aviso são empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

Área Geográfica de Aplicação:

Todo o Continente.

Forma Montante e Limite do Apoio:

Os apoios a conceder no âmbito deste Aviso revestem a forma de incentivo reembolsável sendo que pode ser concedida uma isenção de reembolso de uma parcela do incentivo reembolsável até ao limite de 50% em função da superação das metas estabelecidas. O plano de reembolso tem um prazo total de 8 anos, constituído por um período de carência de dois anos e um prazo de reembolso de dois anos.

Despesas Elegíveis:

• Ativos corpóreos como máquinas e equipamentos informáticos;
• Ativos Incorpóreos como software, transferência de tecnologia, Licenças e Patentes;
• Outras despesas de investimento, como com intervenção de técnicos de contas e serviços de engenharia;
• Aquisição de serviços de cadastro predial em que incide o projeto, incluindo aluguer de equipamento;
• Estudos diagnósticos, planos de marketing e projetos de arquitetura e engenharia;
• Formação de recursos humanos.

Taxas de Financiamento das Despesas Elegíveis:

O incentivo a conceder, aos projetos no âmbito da inovação empresarial e empreendedorismo qualificado e criativo é calculado através da aplicação de uma taxa base de 35%, a qual poderá ser acrescida de majorações (tipo de empresa, empreendedorismo, sustentabilidade, etc.) não podendo ultrapassar os 75%.

Datas da Candidatura:

Candidaturas encerradas

I&DT - Projetos Individuais

Objetivos e prioridades visadas:

Este concurso tem o objetivo específico de aumentar o investimento empresarial em I&I para promover o aumento das atividades económicas intensivas em conhecimento e a criação de valor baseada na inovação, através do desenvolvimento de novos produtos e serviços, em especial em atividades de maior intensidade tecnológica e de conhecimento.
São apoiados projetos de I&D individuais de realização de atividades de investigação industrial e desenvolvimento experimental.

Tipologia das operações visadas:

Projetos de I&D de empresas – Projetos de I&D promovidos por empresas, compreendendo atividades de investigação industrial e/ou desenvolvimento experimental, conducentes à criação de novos produtos, processos ou sistemas à introdução de melhorias significativas em produtos, processos ou sistemas existentes.

Os projetos individuais são realizados por uma empresa, compreendendo atividades de investigação industrial e/ou de desenvolvimento experimental, conducentes à criação de novos produtos, processos ou sistemas ou à introdução de melhorias significativas em produtos, processos ou sistemas existentes.

Beneficiários:

As entidades beneficiárias dos apoios previstos são as empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

Área Geográfica de Aplicação:

O presente AAC tem aplicação em todas as regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).

Forma Montante e Limite do Apoio:

O limite máximo de despesa elegível é de 20 mil euros.

Taxas de Financiamento das Despesas Elegíveis:

Os apoios a conceder no âmbito deste Aviso revestem a forma de incentivo não reembolsável e reembolsável.

• Para projetos com um incentivo inferior ou igual a 1 milhão de euros por beneficiário, incentivo não reembolsável.
• Para projetos com um incentivo superior a 1 milhão de euros por beneficiário, incentivo não reembolsável até ao montante de 1 milhão de euros, assumindo o montante do incentivo que exceder este limite a modalidade de incentivo não reembolsável numa parcela de 75% e de incentivo reembolsável para a restante parcela de 25%, sendo que esta última parcela será incorporada no incentivo não reembolsável sempre que o seu valor for inferior a 50.000 euros.

Despesas Elegíveis:

Custos Diretos

• Despesas com pessoal técnico do beneficiário
• Matérias-Primas, materiais e consumíveis e componentes necessárias para a para a construção de instalações piloto ou experimentais e ou de demonstração e para a construção de protótipos;
• Aquisição de patentes e de serviços a terceiros, incluindo assistência técnica, científica e consultoria, bem como os custos decorrentes da utilização de plataformas eletrónicas de inovação aberta e crowdsourcing;
• Aquisição de instrumentos e equipamento científico e técnico, na medida em que for utilizado no projeto e durante a sua execução;
• Aquisição de Software;
• Despesas de promoção de resultados, Viagens e Estadas no Estrangeiro;
• Despesas com certificação e com a intervenção de auditores;
• Contribuições em espécie, em condições a definir.

Custos Indiretos

Taxas de Financiamento das Despesas Elegíveis:

O incentivo a conceder aos projetos de I&D empresas, projetos demonstradores e programas mobilizadores, é calculado através da aplicação às despesas elegíveis de uma taxa base máxima de 25%, a qual pode ser acrescida das seguintes majorações:

• Majoração “Investigação Industrial” – 25 % a atribuir a atividades de I&D classificados como tal;
• Majoração “Tipo Empresa” – 10 % a atribui a médias empresas ou 20 % a atribuir a pequenas empresas;
• Majoração de 15% quando se verificar uma das seguintes condições:
• Cooperação entre empresas:
i. Cooperação com entidades não empresariais do Sistema de I&I;
ii. Divulgação ampla de resultados.

Datas da Candidatura:

1ª Fase - 03/07/2015 a 31/08/2015

2ª Abertura prevista para Outubro 2015

Não dispensa a consulta dos aviso  16/SI/2015  e da Portaria N.º57-A -“RECI”.

Projetos de Interesse Estratégico de I&D em CoPromoção (RCI)

Objetivos e prioridades visadas:

Pretende-se aumentar a cooperação empresarial e a articulação entre empresas e entidades de investigação, acelerando a difusão, transferência e utilização de tecnologias, conhecimentos e resultados de I&D no tecido empresarial.

Tipologia das operações visadas:

São suscetíveis de apoio os projetos de interesse especial e de interesse estratégico de I&D – Projetos individuais, inseridos no regime contratual de investimento.
Os projetos a apoiar inserem-se na modalidade de “Projetos individuais” inscrita nas Tipologias:

Projetos de interesse especial de I&D – Projetos de grande dimensão cujo custo total elegível seja superior ou igual a 10 milhões e se revelem de especial interesse para a economia nacional.
Projetos de interesse estratégico de I&D – Projetos que sejam reconhecidos como de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinadas regiões.

Realizados em parceria entre empresas ou entre estas e entidades não empresariais do Sistema de I&I, e liderados por uma empresa, enquadrados na tipologia de investimento, investigação e desenvolvimento tecnológico.

Beneficiários:

São beneficiários, as empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica. No caso dos projetos em copromoção são ainda beneficiários as entidades não empresariais do sistema de I&I.

Área Geográfica de Aplicação:

O presente AAC tem aplicação em todas as regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).

Forma Montante e Limite do Apoio:

Os apoios a conceder no âmbito deste Aviso revestem a forma de incentivo não reembolsável e reembolsável.

• Para projetos com um incentivo inferior ou igual a 1 milhão de euros por beneficiário, incentivo não reembolsável.
• Para projetos com um incentivo superior a 1 milhão de euros por beneficiário, incentivo não reembolsável até ao montante de 1 milhão de euros, assumindo o montante do incentivo que exceder este limite a modalidade de incentivo não reembolsável numa parcela de 75% e de incentivo reembolsável para a restante parcela de 25%, sendo que esta última parcela será incorporada no incentivo não reembolsável sempre que o seu valor for inferior a 50.000 euros.

Despesas Elegíveis:

Custos Diretos:

• Despesas com pessoal técnico do beneficiário
• Matérias-Primas, materiais e consumíveis e componentes necessárias para a para a construção de instalações piloto ou experimentais e ou de demonstração e para a construção de protótipos;
• Aquisição de patentes e de serviços a terceiros, incluindo assistência técnica, científica e consultoria, bem como os custos decorrentes da utilização de plataformas eletrónicas de inovação aberta e crowdsourcing.
• Aquisição de instrumentos e equipamento científico e técnico, na medida em que for utilizado no projeto e durante a sua execução
• Aquisição de Software
• Despesas de promoção de resultados, Viagens e Estadas no Estrangeiro
• Despesas com certificação e com a intervenção de auditores
• Contribuições em espécie, em condições a definir.

Custos Indiretos

Taxas de Financiamento das Despesas Elegíveis:

O incentivo a conceder aos projetos de I&D empresas, projetos demonstradores e programas mobilizadores, é calculado através da aplicação às despesas elegíveis de uma taxa base máxima de 25%, a qual pode ser acrescida das seguintes majorações:

• Majoração “Investigação Industrial” – 25 % a atribuir a atividades de I&D classificados como tal;
• Majoração “Tipo Empresa” – 10 % a atribui a médias empresas ou 20 % a atribuir a pequenas empresas;
• Majoração de 15% quando se verificar uma das seguintes condições:
i. Cooperação entre empresas;
ii. Cooperação com entidades não empresariais do Sistema de I&I;
iii. Divulgação ampla de resultados.

Datas da Candidatura:

Candidaturas abertas entre 17/03/2015 e 31/12/2015.

Não dispensa a consulta dos aviso 07/SI/2015  e da Portaria N.º57-A -“RECI”.

Internacionalização de I&D - Projetos Individuais

Objetivos e prioridades visadas:

Este concurso visa apoiar projetos no âmbito do Sistema de apoio à Investigação Científica e Tecnológica (ICDT) e Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT), considerando os objetivos:

• Aumentar a produção científica de qualidade reconhecida internacionalmente, orientada para a especialização inteligente estimulando uma economia de base tecnológica e de alto valor acrescentado;

• Aumentar o investimento empresarial em I&I, reforçando a ligação entre as empresas e as restantes entidades do Sistema Nacional de I&I, promovendo o aumento das atividades económicas intensivas em conhecimento e a criação de valor baseada na inovação, nomeadamente através do apoio a projetos de suporte à internacionalização da I&D empresarial.

Tipologia das operações visadas:

Os projetos a apoiar inserem-se na modalidade de “Projetos individuais” inscritos nas tipologias:

“Internacionalização I&D” – Projetos de suporte à internacionalização de I&D empresarial, por via do apoio à preparação e submissão de candidaturas a programas de I&I financiados pela União Europeia ou em projetos de I&D industrial à escala europeia e a dinamização da participação em redes internacionais de I&I por parte de empresas;
“Projetos de Internacionalização I&D” - Projetos de internacionalização de I&D, visando o suporte à internacionalização da investigação científica e tecnológica, por via do apoio à preparação e submissão de candidaturas a programas de I&D financiados pela União Europeia.

Beneficiários:

As entidades beneficiárias dos apoios previstos são, respetivamente as Empresas de qualquer Natureza e sob qualquer forma jurídica e as Entidades não empresariais do Sistema de I&I.

Área Geográfica de Aplicação:

O presente AAC tem aplicação em todas as regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).

Forma Montante e Limite do Apoio:

Os apoios a conceder no âmbito deste Aviso revestem a forma de incentivo reembolsável segundo um plano de reembolso com um prazo total de 8 anos, constituído por um período de carência de dois anos e um prazo de reembolso de dois anos.

• O limite máximo de despesa elegível total por projeto no âmbito do presente Aviso é de 25 milhões euros.

• O limite mínimo de despesa elegível total por projeto no âmbito do presente Aviso é de 75 mil euros.

Despesas Elegíveis:

Custos Diretos:

• Despesas com pessoal técnico do beneficiário
• Matérias-Primas, materiais e consumíveis e componentes necessárias para a para a construção de instalações piloto ou experimentais e ou de demonstração e para a construção de protótipos;
• Aquisição de patentes e de serviços a terceiros, incluindo assistência técnica, científica e consultoria, bem como os custos decorrentes da utilização de plataformas eletrónicas de inovação aberta e crowdsourcing.
• Aquisição de instrumentos e equipamento científico e técnico, na medida em que for utilizado no projeto e durante a sua execução
• Aquisição de Software
• Despesas de promoção de resultados, Viagens e Estadas no Estrangeiro
• Despesas com certificação e com a intervenção de auditores
• Contribuições em espécie, em condições a definir.
Custos Indiretos

Taxas de Financiamento das Despesas Elegíveis:

• Empresas - Os incentivos a conceder no âmbito deste Aviso são calculados através da aplicação às despesas consideradas elegíveis de uma taxa máxima de 50% (redução da taxa para despesas que respeitem a candidaturas elegíveis no Horizonte 2020).
• Entidades não empresariais do sistema de I&I – Os incentivos são calculados através da aplicação de uma taxa máxima de 85%.

Datas da Candidatura:

 

Candidaturas encerradas

Sistema de Apoio a Ações Coletivas

Objetivos e prioridades visadas:

O objetivo específico deste AAC consiste em conceder apoios financeiros a projetos que desenvolvam ou reforcem estratégias coletivas de internacionalização, através de uma ou mais das seguintes ações:

• Campanhas coletivas de promoção internacional, nomeadamente através da definição de campanhas de meios para a promoção da imagem e oferta nacionais nos mercados internacionais, bem como de presenças institucionais em certames internacionais de referência;
• Identificação de oportunidades e constrangimentos de acesso a novos mercados;
• Desenvolvimento de processos colaborativos de internacionalização, através do desenvolvimento de plataformas de partilha de conhecimento e capacitação sobre os mercados externos;
• Promoção internacional da oferta de produtos e serviços diferenciados e de maior valor acrescentado;
• Atividades de prospeção, com aproveitamento de sinergias existentes, quer nos mercados já consolidados quer na penetração em novos mercados.

Tipologia das operações visadas:

São suscetíveis de apoio os projetos na área de internacionalização que visem as seguintes tipologias:
• Prospeção, conhecimento e acesso a novos mercados;
• Processos colaborativos de internacionalização, da partilha de conhecimento e capacitação para a internacionalização;
• Promoção internacional integrada da oferta nacional de bens e serviços.

Beneficiários:

Os beneficiários dos apoios previstos neste aviso são:

• Associações empresariais;
• Entidades não empresariais do sistema de I&I incluindo as instituições de ensino superior, as entidades de acolhimento e valorização de atividades de ciência e tecnologia;
• Agências e entidades públicas, incluindo de natureza associativa, com competências nos domínios da valorização do conhecimento, da promoção, do empreendedorismo e das redes colaborativas, do desenvolvimento empresarial, da internacionalização e do turismo;
• Entidades privadas sem fins lucrativos, que prossigam objetivos de interesse público, e que tenham estabelecido com as entidades da alínea anterior parcerias para a prossecução de políticas públicas de caráter empresarial;
• Outras entidades sem fins lucrativos quando participem em projetos em copromoção com uma das entidades referidas nas alíneas anteriores, desde que justificado face à natureza do projeto.

Este aviso de apresentação de candidaturas tem aplicação nas regiões menos desenvolvidas NUTS II: Norte, Centro e Alentejo.

Forma Montante e Limite do Apoio:

Os apoios a conceder no âmbito deste regulamento revestem a forma não reembolsável.

Despesas Elegíveis:

Consideram-se elegíveis as seguintes despesas, desde que diretamente relacionadas com o desenvolvimento do projeto e efetuadas em condições de mercado:

• Criação, registo e lançamento de marcas próprias de natureza coletiva;
• Estudos, pesquisas e diagnósticos diretamente relacionados com o desenvolvimento do projeto;
• Serviços de terceiros, incluindo assistência técnica, científica e consultoria em áreas de conhecimento que ultrapassem a competência dos beneficiários;
• Promoção e divulgação das atividades e resultados do projeto, incluindo despesas com o desenvolvimento criativo, com a produção ou aquisição de média, matérias, gráficos de promoção e informação e materiais audiovisuais e multimédia;
• Aluguer de espaços e equipamentos para ações de promoção e divulgação das atividades e resultados do projeto, incluindo suporte logístico;
• Implementação de ações de sensibilização, informação e demonstração;
• Promoção de concursos e respetivos prémios;
• Aquisição de conteúdos e informação especializada;
• Deslocações e estadas;
• Aquisição de equipamento informático e respetivo software;
• Desenvolvimento de plataformas através de novas tecnologias;
• Intervenção dos Técnicos Oficiais de Contas ou dos Revisores Oficiais de Contas;
• Custos indiretos;
• Despesas com o pessoal;
• Criação, registo e lançamento internacional de marcas próprias de natureza coletiva;
• Campanhas de imagem e promoção internacional da oferta portuguesa, incluindo despesas com o desenvolvimento criativo, com a produção ou aquisição de média, materiais gráficos de promoção e informação e matérias audiovisuais de multimédia;
• Aluguer de espaços e equipamentos para ações de promoção internacional da oferta portuguesa, incluindo suporte logístico; d) Montagem, desmontagem, construção e decoração de espaços promocionais; e) Transporte de mostruários e material informativo e promocional.

Taxas de Financiamento das Despesas Elegíveis:

Os incentivos a conceder no âmbito deste AAC são calculados através da aplicação às despesas elegíveis de uma taxa de 85%.

Datas da Candidatura:

Candidaturas encerradas

Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego

Tipologia das operações visadas:

  • Criação de micro e pequenas empresas ou expansão ou modernização de micro e pequenas empresas criadas há menos de cinco anos;
  • Expansão ou modernização de micro e pequenas empresas criadas há mais de cinco anos.

Critérios de Elegibilidade dos Beneficiários:

  • Estarem legalmente constituídos;
  • Situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, situação a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação;
  • Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo Programa Operacional e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam;
  • Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos, financeiros e humanos necessários ao desenvolvimento da operação;
  • Situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;
  • Não terem apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência;
  • Não deterem nem terem detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus;
  • Não terem salários em atraso;
  • Serem micro ou pequenas empresas certificadas eletronicamente pelo IAPMEI;
  • Não terem operações aprovadas no âmbito do SI2E, ao abrigo do mesmo fundo, que não se encontrem encerradas.

Âmbito Setorial:

São suscetíveis de financiamento do SI2E micro ou pequenas empresas inseridas em todas as atividades económicas, com a exceção das que integrem:

  • O setor da pesca e da aquicultura;
  • O setor da produção agrícola primária e florestas;
  • O setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do Anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia e transformação e comercialização de produtos florestais;
  • Os projetos de diversificação de atividades nas explorações agrícolas, nos termos do Acordo de Parceria;
  • Os projetos que se incidam nas atividades de Financeiras e de seguros, Defesa, Lotarias e outros jogos de apostas e projetos que incluam investimentos decorrente de obrigações previstas em contratos de concessão com o Estado.

Área Geográfica:

NUT III GAL CIM Total
Oeste 4.525.949 5.500.000 10.025.949
Beira Baixa 2.990.085 2.500.000 5.490.085
Beiras e Serra da Estrela 7.505.511 4.000.000 11.505.511
Médio Tejo 3.975.044 3.700.000 7.675.044
Região de Aveiro 5.107.679 6.600.000 11.707.679
Região de Coimbra 8.678.485 8.000.000 16.678.485
Região de Leiria 4.110.836 4.500.000 8.610.836
Viseu Dão-Lafões 4.318.318 5.200.000 9.518.318
Total 41.211.907 40.000.000 81.211.907

Taxas de Financiamento: Forma, montante e limites do incentivo

  • Incentivo não reembolsável;
  • Apoio entre 30% e 40% do investimento dependo da localização, sendo que este valor pode ser majorado em 20% dependendo do aviso de abertura;
  • Apoio para a criação de postos de trabalho para desempregados ou jovens à procura do primeiro emprego ou para a criação do próprio emprego com limite mensal o valor correspondente ao Indexante de Apoio Social (IAS), observando os períodos máximos definidos:
    • 9 meses, para contratos de trabalho sem termo ou criação do próprio emprego;
    • 3 meses, para contratos de trabalho a termo certo, com uma duração mínima de 12 meses.
    • Majorações de 2,5 meses, com um máximo de 6 meses.

Despesas Elegíveis:

  • Para efeitos de investimento físico, na componente FEDER, são elegíveis as seguintes despesas:
    • Custos de aquisição de máquinas, equipamentos, respetiva instalação e transporte;
    • Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário ao seu funcionamento;
    • Software standard ou desenvolvido especificamente para a atividade da empresa;
    • Custos de conceção e registo associados à criação de novas marcas ou coleções;
    • Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a servisse», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
    • Serviços de arquitetura e engenharia relacionados com a implementação do projeto;
    • Material circulante diretamente relacionado com o exercício da atividade em que seja imprescindível à execução da operação, sujeito a limitações em matéria de proporção do investimento total a definir nos avisos de abertura de candidaturas;
    • Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia essenciais ao projeto de investimento sujeitos a limitações em matéria de proporção do investimento total a definir nos avisos de abertura de candidaturas;
    • Obras de remodelação ou adaptação, desde que contratadas a terceiros não relacionados com o adquirente beneficiário dos apoios, indispensáveis à concretização do investimento sujeitas a limitações em matéria de proporção do investimento total a definir nos avisos de abertura de candidaturas;
    • Participação em feiras e exposição no estrangeiro sujeitas a limitações em matéria de proporção do investimento total a definir nos avisos de abertura de candidaturas;
  • Para efeitos de criação de emprego, na componente FSE, são elegíveis as despesas com remunerações de postos de trabalho criados, nas seguintes situações:
    • Criação do próprio emprego;
    • Criação de postos de trabalho para desempregados inscritos há mais de 6 meses no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), incluindo desempregados de longa e muito longa duração;
    • Criação de postos de trabalho para jovens até 30 anos à procura do primeiro emprego inscritos no IEFP, I. P., como desempregados há pelo menos 2 meses.
  • Apenas são elegíveis as despesas realizadas após a data da candidatura.

Datas da Candidatura:

 NORTE - GAL - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO DAS TERRAS DE SANTA MARIA - ADRITEM

Data de início: 30-01-2018 | Data de encerramento: 30-03-2018

Não dispensa a consulta do aviso Nº NORTE-M8-2018-06 SI2E_ADRITEM

 LISBOA - GAL Fator C (Urbano)

Data de início: 29-11-2017 | Data de encerramento: 16-02-2018

Não dispensa a consulta do aviso Nº Lisboa-M8-2017-29_SI2E_FatorC

LISBOA - IDSET GAL Urbano “Eu… Também Conto!”

Data de início: 16-10-2017 | Data de encerramento: 28-02-2018

Não dispensa a consulta do aviso Nº Lisboa-M8-2017-20

LISBOA - IDSET GAL Urbano “Capacitar o Montijo”

Data de início: 16-10-2017 | Data de encerramento: 28-02-2018

Não dispensa a consulta do aviso Nº Lisboa-M8-2017-21

NORTE -  GAL - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS CONCELHOS DA RAIA NORDESTINA (CORANE)

Data de início: 30-06-2017 | Data de encerramento: 28-02-2018

Não dispensa a consulta do aviso  Nº NORTE-M8-2017-16

NORTE - GAL - ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA TERRA QUENTE (DESTEQUE)

Data de início: 30-06-2017 | Data de encerramento: 28-02-2018

Não dispensa a consulta do aviso Nº NORTE-M8-2017-17

NORTE - GAL - SOL DO AVE-ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO VALE DO AVE

Data de início: 30-06-2017 | Data de encerramento: 30-07-2018

Não dispensa a consulta do aviso Nº NORTE-M8-2017-18

NORTE - CIM Terras de Trás-os-Montes

Data de início: 07-06-2017 | Data de encerramento: 28-02-2018

Não dispensa a consulta do aviso Nº NORTE-M8-2017-13

Linha de Apoio à Qualificação da Oferta

Objectivos e Prioridades Visadas:

O Turismo de Portugal, em parceria com o Sistema Bancário e a Portugal Capital Ventures, disponibilizam um instrumento financeiro para o financiamento a médio e longo prazo de projetos de investimento de empresas de Turismo que se traduzam, sobretudo, na requalificação empreendimentos turísticos, criação de empreendimentos turísticos inovadores, projetos na área da animação turística e da restauração, bem como projetos de empreendedorismo turístico.

Valor Máximo por Projeto:

O montante de financiamento não pode exceder 75% do investimento elegível.

A participação do Turismo de Portugal tem o limite de 2 milhões de euros.

Estrutura do Financiamento:

PME

60% - Turismo de Portugal // 40% - Instituição de Crédito

Não PME

40% - Turismo de Portugal // 60% - Instituição de Crédito

Projetos Especiais (*)

75% - Turismo de Portugal // 25% - Instituição de Crédito

(*) Projetos Especiais:

  • Projetos de empreendedorismo, com investimento elegível máximo de €500.000, promovidos por PME no máximo com 2 anos de atividade completos, nas atividades de animação e restauração de interesse para o Turismo e outros serviços associados ao Turismo com particular enfoque nos de base tecnológica;
  • Projetos de animação turística que visem a dinamização de centros urbanos;
  • Projetos de reabilitação urbana em áreas de interesse turístico;
  • Projetos que contribuam para o aumento da estada média dos turistas e para a redução da sazonalidade ou que se traduzam como demonstradores e diferenciadores ao nível da sustentabilidade ambiental ou energética.

Prazos da Operação:

Máximo de 15 anos, incluindo um período máximo de carência de 4 anos.

Taxa de Juro:

Parcela Turismo de Portugal: não vence juros

Parcela Instituições de Crédito: a que resultar da análise de risco efetuada pelas Instituições de Crédito

No caso de projetos de criação de estabelecimentos de alojamento turístico que não se traduzam na recuperação de património classificado, a taxa de juro aplicável à parcela do Turismo de Portugal é indexada à EURIBOR a 12 meses, acrescida de um spread correspondente a 50% do spread aplicado à parcela da Instituição de Crédito.

Prémio de desempenho:

Para projetos no interior do país, parte da componente do financiamento atribuído pelo Turismo de Portugal pode ser convertido em não reembolsável, se as seguintes metas forem alcançadas (reportadas as contas do terceiro ano completo de exploração):

  1. pelo menos 90% do Valor de Negócios e do Valor Acrescentado Bruto previsto na candidatura forem atingidos, sendo que cada um concorre para 50% desse objetivo.
  2. Concretizar-se a criação da totalidade dos postos de trabalho previstos.

Micro/Pequenas Empresas - até 20%

Médias Empresas - até 10%

Não PME - até 5%

Condições de acesso das empresas:

  • Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente encontrarem-se devidamente licenciadas para o efeito, assim como devidamente regularizadas em matéria de registo no Registo Nacional de Turismo;
  • Possuírem uma situação económico-financeira equilibrada e a situação regularizada perante a Administração Fiscal, a Segurança Social e o Turismo de Portugal.

Condições de acesso dos projetos:

  • Encontrarem-se autorizados pelas entidades competentes, quando exigíveis legalmente, ou, nos casos em que careçam de projetos de arquitetura, encontrarem-se estes devidamente aprovados;
  • Encontrarem-se devidamente asseguradas as respetivas fontes de financiamento do projeto, incluindo o adequado financiamento do investimento elegível por, pelo menos, 25% de capitais próprios, dos quais 15% sem auxílio do estado e contribuírem para a melhoria económico-financeira das respetivas empresas;
  • Obedecerem às regras do Fundo de Capital de Risco - FCR Turismo Crescimento, gerido pela Portugal Ventures, sempre que requeira igualmente o mesmo para financiamento do projeto.

Investimento Elegível:

Para efeitos de cálculo do financiamento a conceder são consideradas as despesas de investimento, corpóreas e incorpóreas, que façam parte integrante do projeto e que concorram para alcançar os seus objetivos, acrescido de até 10% para fundo de maneio.

Não são suscetíveis de financiamento as despesas efetuadas com:

  1. Aquisição de edifícios e de terrenos;
  2. Aquisição de viaturas automóveis e outro material circulante, exceto quando os mesmos correspondam à própria atividade de animação turística objeto de enquadramento no presente Protocolo;
  3. Despesas inerentes à participação em feiras;
  4. Trespasses e direitos de utilização de espaços;
  5. Trabalhos para a própria empresa;
  6. Estudos, projetos e assistência técnica que, no seu conjunto, exceda 7% do investimento elegível;
  7. O IVA, desde que recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha ser efetivamente recuperado pelo beneficiário.

A elegibilidade das despesas com ativos incorpóreos depende do cumprimento das seguintes condições:

  1. Os ativos a que dizem respeito serem exclusivamente utilizados no estabelecimento beneficiário do financiamento;
  2. Serem amortizáveis;
  3. Serem adquiridos em condições de mercado a terceiros não relacionados com o adquirente;
  4.  Serem incluídos nos ativos da empresa beneficiária e permanecerem associados ao projeto financiado durante, pelo menos, cinco anos ou três anos no caso de PME.

Datas da Candidatura:

Abertura em contínuo desde 1 de janeiro de 2017 e até 31 de dezembro de 2018.

 

Apoio à Valorização Turística do Interior

Objectivos e Prioridades Visadas:

A presente linha específica de financiamento enquadra no Programa Valorizar o apoio a conceder no turismo a projetos e iniciativas que, através de actividades com relevância ou interesse para o turismo, concorram para o desenvolvimento do interior e para a coesão nacional.

Tipologias:

  • Projectos de valorização ou incremento da oferta de Cycling & Walking, nomeadamente no contexto dos percursos cicláveis, pedonais e de fruição espiritual, que concorram para o posicionamento internacional de Portugal como destino competitivo para a prática destas actividades;
  • Projectos de valorização do património e dos recursos endógenos das regiões ou de desenvolvimento de novos serviços turísticos com base nesse património e nesses produtos, nomeadamente no contexto do turismo cultural, termal, equestre, gastronómico, de natureza, militar e ferroviário, que contribuam para o reforço da atractividade de destinos de interior ou para a dinamização de cross-selling regional;
  • Projectos de desenvolvimento de actividades económicas do turismo ou com relevância para o sector, assim como de valorização e de qualificação das aldeias portuguesas, tendo em vista a melhoria da sua atratividade e da experiência turística nestes espaços;
  • Projectos que tenham em vista a estruturação de programas de visitação turística em destinos de interior;
  • Desenvolvimento de calendários de eventos com potencial turístico e com impacto internacional realizados nos territórios do interior ou com impacto nesses territórios;
  • Outros projectos com interesse para o turismo que demonstrem contribuir de forma relevante para a coesão económica e social do território.

Beneficiários:

Entidades públicas, incluindo aquelas em cuja gestão as entidades da administração central do Estado, regional e local tenham posição dominante;

Empresas e outras entidades privadas.

Área Geográfica de Aplicação:

Intervenções realizadas em Região ou destino do Interior (NUTS III - Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos). Por região ou destino do interior, entende -se os territórios identificados no Anexo III da Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016, de 20 de Outubro.

Forma Montante e Limite do Apoio

    Entidades Públicas e Entidades privadas sem fins lucrativos:

 

  • Apoios financeiros ascendem a 90% do valor das despesas elegíveis do projecto;
  • 400.000,00€ é o valor máximo do projecto que o programa financia;
  • Não existe qualquer limite ao valor total do projecto;
  • Os apoios financeiros revestem natureza não reembolsável.

 

    Empresas:

 

  • Apoios financeiros ascendem a 90% do valor das despesas elegíveis do projecto;
  • 150.000,00€ é o valor máximo do projecto que o programa financia;
  • Não existe qualquer limite ao valor total do projecto;
  • Os apoios financeiros revestem natureza reembolsável
  • 50% pode se tornar em apoio financeiro de natureza não reembolsável se no segundo ano após a conclusão do projecto todas as seguintes condições ocorrerem:
    • Atingir pelo menos, 90 % do volume de negócios previsto na candidatura;
    • Atingir pelo menos, 90% do VAB previsto na candidatura;
    • Criar os postos de trabalho previstos na candidatura.

 

Entidades públicas que pretendam efectuar candidaturas para o apoio a eventos:

  • Apoio financeiro a conceder tem um limite de 250.000,00 € para o calendário anual.
  • Não existe qualquer limite ao valor total do projeto;
  • Os apoios financeiros revestem natureza não reembolsável.

Condições do Incentivo Reembolsável:

O reembolso do incentivo de natureza reembolsável ocorre no prazo de 7 anos, sendo que os primeiros 2 anos são de carência.

Não é aplicável qualquer taxa de juro remuneratória ao reembolso do incentivo

Despesas Elegíveis:

  • Estudos, projectos e assistência técnica necessária para a preparação da candidatura e para a execução dos projectos, bem como a fiscalização externa da execução dos investimentos, até ao limite de 10 % do valor total das despesas elegíveis;
  • Obras de construção, adaptação, aquisição de bens e de equipamentos directamente relacionados com o projecto;
  • Suportes informativos físicos e/ou digitais multi-idioma, incluindo desenvolvimento de conteúdos, website, sinalética e ferramentas de apoio à experiência turística de base tecnológica;
  • Acções de promoção nacional e internacional directamente relacionadas com o projecto;
  • Organização dos calendários de eventos;
  • Intervenção de revisores ou técnicos oficiais de contas externos, no contexto do desenvolvimento do projecto.

Datas da Candidatura:

Abertura em contínuo desde 1 de janeiro de 2017 e até 30 de junho de 2018.

Não dispensa a consulta do  despacho normativo n.º16/2016 - Linha de Apoio à Valorização Turística do Interior

Empreendedorismo Qualificado e Criativo

Turismo 2020:

O quadro estratégico para o desenvolvimento do turismo do País e das Regiões no âmbito do Portugal 2020 tem como suporte os instrumentos regionais e temáticos do programa. Nesse sentido, apresentam-se em destaque no âmbito dos presentes avisos as particularidades referentes a este setor.

Objetivos e prioridades visadas:

O objetivo específico deste concurso consiste em conceder apoios financeiros a projetos de Empreendedorismo Qualificado e Criativo, nomeadamente na área do Turismo, que contribuam para:

• A promoção do espírito empresarial, facilitando nomeadamente o apoio à exploração económica de novas ideias e incentivando a criação de novas empresas no setor;

• Aumentar as capacidades de gestão das empresas e da qualificação específica dos ativos em domínios relevantes para a estratégia de inovação, internacionalização e modernização das empresas do setor, de modo a potenciar o desenvolvimento de atividades produtivas mais intensivas em conhecimento e criatividade e com forte incorporação de valor acrescentado nacional.

Pretende-se reforçar os níveis de empreendedorismo qualificado e criativo através de apoios diretos aos empreendedores, favorecendo a emergência de novas oportunidades de negócio, nomeadamente em domínios criativos e inovadores e o nascimento de mais empresas ligadas ao setor da alta e média-alta tecnologia.

Tipologia das operações visadas:

São suscetíveis de apoio os projetos individuais de Empreendedorismo Qualificado e Criativo nas seguintes tipologias:

• A criação de empresas que desenvolvam atividades em setores com fortes dinâmicas de crescimento, incluindo as integradas em indústrias criativas e culturais, e ou setores com maior intensidade de tecnologia e conhecimento;

• A criação de empresas que valorizem a aplicação de resultados de I&D na produção de novos bens e serviços.

Beneficiários:

Os beneficiários dos apoios previstos são as Pequenas e Médias Empresas (PME) de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, criadas há menos de dois anos.

Área Geográfica de Aplicação:

Todo o Continente (dentro e fora dos territórios de baixa densidade).

Forma Montante e Limite do Apoio  (no âmbito do Turismo):

Os apoios a conceder ao setor do turismo revestem a forma de incentivo reembolsável segundo um plano de reembolso com um prazo total de 10 anos, constituído por um período de carência de 3 anos e um prazo de reembolso de 7 anos.

Em função do grau de superação das metas que o candidato estabeleça, em sede de formulário de candidatura, relativamente ao Valor Acrescentado Bruto, Criação de Emprego Qualificado e Volume de Negócios pode ser concedida uma isenção de reembolso correspondente a uma parcela do incentivo reembolsável até ao limite de 50%.

• O limite máximo de despesa elegível total por projeto no âmbito do presente Aviso é de 3 milhões de euros.

• O limite mínimo de despesa elegível total por projeto no âmbito do presente Aviso é de 50 mil euros.

Despesas Elegíveis:

• Construção de Edifícios;
• Obras de Remodelação e outras construções;
• Ativos corpóreos como máquinas e equipamentos informáticos;
• Ativos Incorpóreos como software, transferência de tecnologia, Licenças e Patentes;
• Outras despesas de investimento, como com intervenção de técnicos de contas e serviços de engenharia;
• Aquisição de serviços de cadastro predial em que incide o projeto, incluindo aluguer de equipamento;
• Estudos diagnósticos, planos de marketing e projetos de arquitetura e engenharia;

Taxas de Financiamento das Despesas Elegíveis:

O incentivo a conceder, aos projetos no âmbito da inovação empresarial e empreendedorismo qualificado e criativo é calculado através da aplicação de uma taxa base de 35%, a qual poderá ser acrescida de majorações (tipo de empresa, empreendedorismo, sustentabilidade, etc.) não podendo a taxa global ultrapassar os 75%.

Limites às despesas elegíveis totais do projeto (no âmbito do Turismo):

Às despesas relacionadas com a construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções no setor do Turismo aplicam-se os seguintes limites:

• Projetos Localizados nas NUTS II Norte, Centro e Alentejo – 60% das despesas elegíveis totais do projeto.
• Projetos Localizados nas NUTS II Algarve – 20% das despesas elegíveis totais do projeto e 50% no caso dos projetos que contribuam para atenuar a sazonalidade ou contribuam para o desenvolvimento dos produtos identificados no plano de Marketing Estratégico do Algarve.
• Projetos Localizados nas NUTS II Lisboa – 10% das despesas elegíveis totais do projeto para atenuar a sazonalidade, 15% do turismo natureza, náutico e desporto, 25% no caso dos projetos do turismo exclusivamente dedicado à saúde;

Datas da Candidatura:

Candidaturas encerradas

Inovação Produtiva

Turismo 2020:

O quadro estratégico para o desenvolvimento do turismo do País e das Regiões no âmbito do Portugal 2020 tem como suporte os instrumentos regionais e temáticos do programa. Nesse sentido, apresentam-se em destaque no âmbito dos presentes avisos as particularidades referentes a este setor.

Objetivos e prioridades visadas:

• Aumento do investimento empresarial em atividades inovadoras, nomeadamente no setor do Turismo;
• Reforço da capacitação empresarial das PME para o desenvolvimento de bens e serviços.

Tipologia das operações visadas:

São suscetíveis de apoio os projetos individuais em atividades inovadoras no setor do turismo que se proponham desenvolver um investimento relacionado com as seguintes tipologias:

• A criação de um novo estabelecimento;
• O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, devendo esse aumento corresponder no mínimo a 20% da capacidade instalada em relação ao ano pré projeto;
• A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento, sendo que os custos elegíveis devem exceder em, pelo menos, 200% o valor contabilístico dos ativos que são reutilizados, tal como registado no exercício fiscal correspondente ao ano pré-projeto;
• A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente, sendo que os custos elegíveis devem exceder a amortização e depreciação dos ativos associados à atividade a modernizar no decurso dos três exercícios fiscais precedentes.

Estes investimentos devem constituir uma Inovação de Produto, Inovação de Processo, Inovação de Marketing ou Inovação Organizacional.

Beneficiários:

Empresas de qualquer dimensão, natureza e sob qualquer forma jurídica.

Área Geográfica de Aplicação:

O presente Aviso de concurso tem aplicação em todas as regiões NUTS II do Continente: (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).
A localização do projeto corresponde à região onde se localiza o estabelecimento do beneficiário no qual irá ser realizado o investimento.
Para os projetos com investimentos localizados nas regiões de Lisboa e do Algarve, a empresa deverá apresentar uma candidatura autónoma para os investimentos localizados em cada uma dessas regiões.
O presente Aviso de concurso não tem aplicação nos territórios de baixa densidade que foram definidos na deliberação da CIC Portugal 2020 em 01 de julho de 2015 (Territórios Baixa Densidade).
No caso de projetos multi-regiões, o mesmo poderá ter uma componente minoritária de investimentos localizados em territórios de baixa densidade.

Âmbito Setorial:

Atividades económicas que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis com relevante criação de valor económico para as regiões alvo ou contribuam para a cadeia de valor dos mesmos e não digam respeito a serviços de interesse económico geral.

Taxas de Financiamento:

- Empresas: taxa base máxima de incentivo de 30%, que pode ser acrescida das majorações:

  • Baixa densidade (10 p.p.);
  • Sustentabilidade (10 p.p.);
  • Tipo de empresa:
    • 10 p.p. a médias empresas;
    • 10 p.p. a micro e pequenas empresas que desenvolvam projetos com despesa elegível igual ou superior a 5 milhões de euros;
    • 20 p.p. a micro e pequenas empresas que desenvolvam projetos com despesa elegível inferior a 5 milhões de euros.

Regiões NUTS II Lisboa - Taxa máxima de financiamento de 40%

Regiões NUTS II Algarve - Taxa máxima de financiamento de 60%

Forma e Limite do Apoio:

- Incentivo Reembolsável. Sobre o montante de incentivo reembolsável não são cobrados juros ou quaisquer outros encargos.

O plano de reembolso reveste as seguintes condições:

  • Prazo de reembolso de 8 anos, com período de carência de dois anos e período de reembolso de 6 anos.
  • Para projetos de criação de novos estabelecimentos hoteleiros e conjuntos turísticos: Prazo total de reembolso de 10 anos, com período de carência de 3 anos e prazo de reembolso de 7 anos.
  • Isenção de reembolso de uma parcela do incentivo reembolsável, calculado em função da avaliação dos resultados do projeto.

Despesas Elegíveis:

• Construção de edifícios;
• Obras de remodelação e outras construções;
• Ativos corpóreos como máquinas e equipamentos informáticos;
• Ativos Incorpóreos como software, transferência de tecnologia, Licenças e Patentes;
• Outras despesas de investimento, como com intervenção de técnicos de contas e serviços de engenharia;
• Estudos, diagnósticos, planos de marketing e projetos de arquitetura e engenharia;

Limites às despesas elegíveis totais do projeto (no âmbito do Turismo):

Às despesas relacionadas com a construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções no setor do Turismo aplicam-se os seguintes limites:

• Projetos Localizados nas NUTS II Norte, Centro e Alentejo – 60% das despesas elegíveis totais do projeto.
• Projetos Localizados nas NUTS II Algarve – 20% das despesas elegíveis totais do projeto e 50% no caso dos projetos que contribuam para atenuar a sazonalidade ou contribuam para o desenvolvimento dos produtos identificados no plano de Marketing Estratégico do Algarve.
• Projetos Localizados nas NUTS II Lisboa – 40% das despesas elegíveis totais do projeto para atenuar a sazonalidade, 30% do turismo natureza, náutico e desporto, 45% no caso dos projetos do turismo exclusivamente dedicado à saúde;

Datas da Candidatura:

Candidaturas encerradas

I&DT - Projetos Individuais

Turismo 2020:

O quadro estratégico para o desenvolvimento do turismo do País e das Regiões no âmbito do Portugal 2020 tem como suporte os instrumentos regionais e temáticos do programa.

Os projetos de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico no setor do Turismo encontram-se enquadrados nos Domínios Prioritários da Estratégia Nacional para uma Especialização Inteligente das diversas regiões do país, fazendo parte dos objetivos estratégicos fomentar a I&D em domínios do turismo tão variados como a criação de novos produtos e a melhoria de processos, as TIC aplicadas ao Turismo e as Indústrias Culturais e Criativas.

Objetivos e prioridades visadas:

Este concurso tem o objetivo específico de aumentar o investimento empresarial em I&I para promover o aumento das atividades económicas intensivas em conhecimento e a criação de valor baseada na inovação, através do desenvolvimento de novos produtos e serviços, em especial em atividades de maior intensidade tecnológica e de conhecimento.

São apoiados projetos de I&D individuais de realização de atividades de investigação industrial e desenvolvimento experimental.

Tipologia das operações visadas:

Projetos de I&D de empresas – Projetos de I&D promovidos por empresas, compreendendo atividades de investigação industrial e/ou desenvolvimento experimental, conducentes à criação de novos produtos, processos ou sistemas à introdução de melhorias significativas em produtos, processos ou sistemas existentes.

Os projetos individuais são realizados por uma empresa, compreendendo atividades de investigação industrial e/ou de desenvolvimento experimental, conducentes à criação de novosprodutos, processos ou sistemas ou à introdução de melhorias significativas em produtos, processos ou sistemas existentes.

Beneficiários:

As entidades beneficiárias dos apoios previstos são as empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

Área Geográfica de Aplicação:

O presente AAC tem aplicação em todas as regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).

Forma Montante e Limite do Apoio:

Os apoios a conceder no âmbito deste Aviso revestem a forma de incentivo não reembolsável e reembolsável.

• Para projetos com um incentivo inferior ou igual a 1 milhão de euros por beneficiário, incentivo não reembolsável.

• Para projetos com um incentivo superior a 1 milhão de euros por
beneficiário, incentivo não reembolsável até ao montante de 1 milhão de euros, assumindo o montante do incentivo que exceder este limite a modalidade de incentivo não reembolsável numa parcela de 75% e de incentivo reembolsável para a restante parcela de 25%, sendo que esta última parcela será incorporada no incentivo não reembolsável sempre que o seu valor for inferior a 50.000 euros.

Despesas Elegíveis:

Custos Diretos

• Despesas com pessoal técnico do beneficiário
• Matérias-Primas, materiais e consumíveis e componentes necessárias
para a para a construção de instalações piloto ou experimentais e ou de
demonstração e para a construção de protótipos;
• Aquisição de patentes e de serviços a terceiros, incluindo assistência
técnica, científica e consultoria, bem como os custos decorrentes da utilização de plataformas eletrónicas de inovação aberta e crowdsourcing.
• Aquisição de instrumentos e equipamento científico e técnico, na medida em que for utilizado no projeto e durante a sua execução
• Aquisição de Software
• Despesas de promoção de resultados, Viagens e Estadas no Estrangeiro
• Despesas com certificação e com a intervenção de auditores
• Contribuições em espécie, em condições a definir.

Custos Indiretos

Taxas de Financiamento das Despesas Elegíveis:

O incentivo a conceder aos projetos de I&D empresas, projetos demonstradores e programas mobilizadores, é calculado através da aplicação às despesas elegíveis de uma taxa base máxima de 25%, a qual pode ser acrescida das seguintes
majorações:

• Majoração “Investigação Industrial” – 25 % a atribuir a atividades de I&D classificados como tal;
• Majoração “Tipo Empresa” – 10 % a atribui a médias empresas ou 20 % a atribuir a pequenas empresas;
• Majoração de 15% quando se verificar uma das seguintes condições:
• Cooperação entre empresas:
i. Cooperação com entidades não empresariais do Sistema de I&I;
ii. Divulgação ampla de resultados.

Datas da Candidatura:

Candidaturas encerradas

Qualificação das PME

Turismo 2020:

O quadro estratégico para o desenvolvimento do turismo do País e das Regiões no âmbito do Portugal 2020 tem como suporte os instrumentos regionais e temáticos do programa. Nesse sentido, apresentam-se em destaque no âmbito do presente aviso as particularidades referentes a este setor.

Objetivos e prioridades visadas:

Estes apoios destinam-se a projetos que visem ações de qualificação das empresas em domínios imateriais promovendo a competitividade e capacidade de resposta das PME no mercado global, como:

• Reforço das capacidades de organização e gestão das PME, incluindo, o investimento em desenvolvimento das capacidades estratégicas e de gestão competitiva, redes modernas de distribuição e colocação de bens e serviços e a utilização de TIC;

• Qualificação específica dos ativos em domínios relevantes para a estratégia de inovação, internacionalização e modernização das empresas.

Tipologia das operações visadas:

São suscetíveis de apoio os projetos individuais de qualificação das estratégias de PME que concorrem para o aumento da sua competitividade, flexibilidade e capacidade de resposta ao mercado global nos seguintes domínios imateriais de competitividade:

• Inovação Organizacional e de Gestão;
• Economia Digital e Tecnologias de Informação;
• Criação de Marcas e Design;
• Desenvolvimento e Engenharia de produtos, serviços e processos;
• Proteção de Propriedade Industrial;
• Qualidade;
• Transferência de conhecimento;
• Distribuição e Logística;
• Eco inovação;
• Formação Profissional.

Deverá assim constituir uma Inovação de Marketing ou Organizacional:

• Inovação de Marketing - com uma nova abordagem em termos de marketing-mix (produto, preço, distribuição e promoção) na oferta de bens transacionáveis, incluindo elementos tangíveis do produto (qualidade, design, embalagens atrativas, etc.), e intangíveis (imagem e marca).
• Inovação Organizacional - é a implementação de um novo método organizacional nas práticas de negócios da empresa, na organização do seu local de trabalho ou nas suas relações externas.

Área Geográfica de Aplicação:

Todo o continente (dentro e fora dos territórios de baixa densidade).

Beneficiários (no setor do turismo):

Os projetos dos setores do turismo encontram-se restritos aos CAES 55, 79, 90, 91, nos grupos 561, 563, 771, e as atividades que se insiram nas subclasses 77210, 82300, 91041, 91042, 93110, 93192, 93210, 93292, 93293, 93294, e 96040 da CAE.

i. 55 – Alojamento, 79 - Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas e actividades relacionadas, 90 - Actividades de teatro, de música, de dança e outras actividades artísticas e literárias, 91 - Actividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras actividades culturais.
ii. 561 - Restaurantes (inclui actividades de restauração em meios móveis), 563 - Estabelecimentos de bebidas, 771 - Aluguer de veículos automóveis
iii. 77210 - Aluguer de bens recreativos e desportivos, 82300 - Organização de feiras, congressos e outros eventos similares, 91041 - Actividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários, 93110 - Gestão de instalações desportivas, 93192 - Outras actividades desportivas, 93210 - Actividades dos parques de diversão e temáticos, 93292 - Actividades dos portos de recreio (marinas), 93293 - Organização de actividades de animação turística, 93294 - Outras actividades de diversão e recreativas, n.e, e 96040 - Actividades de bem-estar físico.

Forma Montante e Limite do Apoio:

Os incentivos a conceder tomam a forma Não Reembolsável e o limite mínimo de despesa elegível total por projeto é de 25 mil euros.

Despesas Elegíveis:

• Aquisições para aplicação de novos métodos organizacionais: Equipamentos na medida em que forem utilizados no projeto; Software relacionado com o desenvolvimento do projeto.
• Custo com a contratação de um máximo de dois novos quadros técnicos por projeto, com nível de qualificação igual ou superior a 6 (Licenciatura): Salário base mensal (até 1.850 €) acrescido de encargos obrigatórios; Corresponder a custos salariais do projeto (não ter tido vinculo anterior com a entidade nos 12 meses anteriores, criação líquida de postos de trabalho, não é passível de apoio a contratação de administradores ou sócios);
• Custos com a presença na web (Economia Digital): Domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas; Subscrição inicial de aplicações em regime de “software as a service”; Criação e publicação de novos conteúdos eletrónicos; A inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
• Estudos, diagnósticos e auditorias;
• Custos com a entidade certificadora e com a realização de testes e ensaios em laboratórios acreditados;
• Serviços de consultoria especializados, prestados por consultores externos, relacionados com prospeção de clientes, ações de promoção, campanhas de marketing, Intervenção de TOC/ROC (max. 5000€) e assistência técnica;
• Custos de conceção e registo associados à criação de novas marcas ou coleções;
• Obtenção, validação e defesa de patentes e outros custos de registo de propriedade industrial;
• Formação de recursos humanos.
• Participação em feiras e exposições no exterior.

Taxas de Financiamento das Despesas Elegíveis:

Os incentivos a conceder no âmbito deste Aviso são calculados através da aplicação às despesas consideradas elegíveis de uma taxa de 45%.

Datas da Candidatura:

Candidaturas encerradas

Pequenos Investimentos na Exploração Agrícola

Objetivo da Operação:

A melhoria das condições de vida, de trabalho e de produção, com reflexo no desempenho das explorações agrícolas, mediante a realização de investimentos materiais de pequena dimensão, de natureza pontual e não inseridos em planos de investimento, que, pelos baixos montantes envolvidos, dispensam uma análise aprofundada, justificando-se um processo de candidatura simplificado.

Tipologia das Operações Visadas:

A tipologia de intervenção a apoiar respeita a investimentos nas explorações agrícolas cujo custo total elegível, apurado em sede de análise seja superior ou igual a 1000 € e inferior ou igual a 40.000 €.

Tipo de Apoio:

Os apoios são concedidos sob a forma de subsídios não reembolsáveis.

Beneficiários:

Pessoas individuais ou coletivas que exerçam a atividade agricola.

Área de Aplicação:

Listagem de freguesias elegíveis encontra-se no anexo I do presente aviso.

Despesa Elegível:

São elegíveis as despesas associadas a investimentos físicos tangíveis de pequena dimensão necessários ao desenvolvimento da atividade produtiva agrícola, nomeadamente máquinas, equipamentos, pequenas construções agrícolas e pecuárias, pequenas plantações plurianuais, incluindo apoio a equipamentos de prevenção contra roubos.

Não são elegíveis, nomeadamente os equipamentos em segunda mão; compra de direitos de produção agrícola, de direitos ao pagamento, de animais e de plantas anuais e sua plantação e equipamentos de substituição.

Condições de Acesso:

Beneficiário

  • Deter Contabilidade nos termos da legislação em vigor;
  • Ter um volume de negócios igual ou inferior a 50.000 € e ter recebido de pagamentos diretos um valor igual ou inferior a 5.000 €.

Projetos

  • Apresentem coerência técnica, económica e financeira a ser avaliada em sede de modelo de análise;
  • Montante de investimento igual ou inferior a € 40.000.

Níveis e Taxas de Apoio:

Os apoios são concedidos para um montante de investimento até 40.000€, sob a forma de subsídios não reembolsáveis:

  • 50% do investimento elegível se a exploração se situar em região menos desenvolvida ou zona com condicionantes naturais ou outras específicas;
  • 40% do investimento elegível nas outras regiões

O montante de apoio é limitado a 25.000 € por beneficiário.

Datas da Candidatura:

6º Anúncio - 30/01/2018 a 23/03/2018

Não dispensa a consulta do aviso Operação 06_3.2.2_2018

Jovens Agricultores

Objetivos da Operação

A presente operação prevê o apoio aos jovens agricultores que se instalem pela primeira vez numa exploração agrícola enquadrado por um Plano Empresarial.

Beneficiários

Jovem que se instale pela primeira vez como agricultor na qualidade de responsável pela exploração, com idade igual ou superior a 18 anos e não ter mais de 40 anos, possua aptidão e competência profissional adequada.

Entende-se como Instalação na qualidade de responsável pela exploração a situação em que o jovem agricultor assume pela primeira vez a titularidade e a gestão direta de uma exploração agrícola, devendo preencher cumulativamente as seguintes condições:

  • Inscrição no Organismo Pagador enquanto beneficiário;
  • Detenção da titularidade da exploração;
  • Inscrição na autoridade tributária com atividade agrícola.

No caso de pessoas coletivas, o controlo da exploração, tem que ser assegurado por jovens agricultores, de forma efetiva e a longo prazo, em termos de decisões relativas à gestão, resultados e riscos financeiros associados. A maioria do capital e o exercício da gerência das pessoas coletivas tem que ser assegurado por jovens agricultores e legalmente comprovável.

Condições de Acesso

  • Demonstrar a titularidade da exploração agrícola até ao momento da aceitação da concessão do apoio;
  • O apoio é limitado a micro e pequenas empresas;
  • No caso de pessoas coletivas demonstrar através de registos oficiais que a maioria do capital e o exercício da gerência das pessoas coletivas é assegurado por jovens agricultores.
  • Apresentar um plano empresarial, com a duração de cinco anos, prevendo a realização de operações na exploração agrícola. Este plano deverá conter, no mínimo, a informação relativa à situação inicial da exploração agrícola, etapas e metas para o desenvolvimento das atividades da exploração e descrição detalhada das ações necessárias para o desenvolvimento das atividades da exploração agrícola, tais como investimentos, formação, aconselhamento. O plano empresarial deverá ainda integrar obrigatoriamente investimentos no valor igual ou superior a 25.000€.

Compromisso

  • Assumir o compromisso de exercer a atividade agrícola na exploração, no mínimo, durante 5 anos após a instalação;
  • Assumir o compromisso de cumprir a condição de agricultor ativo de acordo com artº9 do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 no prazo de 12 meses após a instalação;
  • A execução dos investimentos inseridos no plano empresarial deverá ser concluída no prazo de 24 meses após a data da decisão de concessão do apoio, devendo o início do plano ocorrer no máximo até 6 meses após essa data;
  • Quando não possuir habilitações nos domínios da agricultura, através da detenção de curso superior, técnico-profissional, vocacional ou curso autorizado pelo MAM:
    • Assumir o compromisso de recorrer à formação básica até 12 meses após a instalação como jovem agricultor;
    • Assumir o compromisso de recorrer ao aconselhamento agrícola ou a formação – ação reconhecida pelo MAM, até 24 meses após a instalação como jovem agricultor, devendo ser explicitado no plano empresarial.
    • Assumir o compromisso, opcional, de ser membro de AP ou OP até 12 meses após a instalação. Este compromisso deverá manter-se até final da duração do plano empresarial.

Níveis e taxas de apoio

O apoio à instalação é associado ao Plano Empresarial podendo assumir os seguintes valores de prémio. Prémio de 20.000€:

  • Acréscimo de 25% do prémio, se o Plano Empresarial incluir investimentos na exploração, superiores ou iguais a 100.000 €.

Ao prémio, incluindo o acréscimo, é adicionado uma componente de 5.000€ no caso de o jovem se instalar em regime de exclusividade (ocupação e rendimento).

No caso de sociedades de mais de um jovem agricultor, o Plano Empresarial terá que apresentar um investimento mínimo de 25.000€ referenciado por jovem agricultor.

O pagamento do apoio será efetuado em duas tranches:

  • 80% no inicio da instalação;
  • 20% restantes após verificação da boa execução do plano empresarial, o mais tardar no prazo de 5 anos.

Datas da Candidatura

Candidaturas encerradas

Investimentos na Exploração Agrícola - Destinado aos Jovens Agricultores

Objetivo da Operação:

Esta operação tem como objetivo apoiar a realização de investimentos na exploração agrícola destinados a melhorar o desempenho e a viabilidade da exploração, aumentar a produção, criar valor, melhorar a qualidade dos produtos, introduzir métodos e produtos inovadores e garantir a sustentabilidade ambiental da exploração, visando nomeadamente.

  • A utilização eficiente do recurso água, incluindo a adoção de tecnologias de produção;
  • A gestão do recurso água, incluindo investimento em melhoramento de infraestruturas de rega tendo em vista as suas condições de segurança;
  • A proteção e utilização eficiente do recurso energia, incluindo a adoção de tecnologias de produção;
  • A melhoria de fertilidade e da estrutura do solo;
  • A redução da volatilidade dos preços dos fatores/produtos agrícolas;
  • A produção e/ou utilização de energias renováveis, com exceção da bioenergia a partir de cereais e outras culturas ricas em amido, açucares e oleaginosas, desde que pelo menos 70% produção de energia seja para consumo da exploração.

Tipo de Apoio

O investimento máximo elegível, por beneficiário, é de 5 milhões €.

O apoio é atribuído sobre a forma de:

  • Subsídio não reembolsável para investimentos elegíveis até 700 mil €;
  • Subsídio reembolsável na parte do investimento que excede os 700 mil €.

Beneficiários

Pessoas individuais ou coletivas que exerçam a atividade agrícola.

Despesa elegível:

  • As despesas elegíveis incluem nomeadamente as relativas à construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis; compra ou locação¬ compra de máquinas e equipamentos novos, incluindo programas informáticos, até ao valor de mercado do bem;
  • Custos gerais relacionados com estas despesas e investimentos incorpóreos;
  • Não constituem despesas elegíveis outros custos relacionados com os contratos de locação financeira, como a margem do locador, o refinanciamento de juros, os prémios de seguro e as despesas gerais;
  • Não constituem despesas elegíveis a compra de terras, os equipamentos em segunda mão, a compra de direitos de produção agrícola, de direitos ao pagamento, a compra de animais e de plantas anuais sua plantação e equipamentos de substituição;
  • Quando a regulamentação imponha novas exigências aos agricultores, pode ser concedido apoio aos investimentos efetuados para dar cumprimento a essas exigências por um período máximo de doze meses a contar da data em que passem a ser obrigatórias para as explorações agrícolas, nomeadamente, a aplicação da Diretiva Nitratos, associada à designação de novas zonas vulneráveis, ao seu alargamento ou à alteração do Plano de Ação;
  • Aos Jovens Agricultores que beneficiam de uma ajuda ao arranque da atividade pode ser concedido um apoio aos investimentos destinados a dar cumprimento às normas da UE aplicáveis à produção agrícola, incluindo a segurança no trabalho. O apoio aos investimentos efetuados para fins de cumprimento dessas normas da UE pode ser concedido por um período máximo de 24 meses a contar da data da instalação.

Níveis e Taxas de Apoio

O nível de apoio a conceder no âmbito desta Ação será determinado da seguinte forma:

I. Taxa de apoio que não poderá ultrapassar 50%, no caso das regiões menos desenvolvidas ou zonas com condicionantes naturais ou outras específicas, ou 40%, nas outras regiões, do montante de investimento elegível, calculada tendo por base as seguintes taxas e majorações e os respetivos níveis máximos indicados:

  • Taxa base - 30%;
  • Majoração da taxa base para zonas desfavorecidas de montanha - 10 p.p.;
  • Majoração da taxa base em 5 p.p. nas zonas menos desenvolvidas ou zonas com condicionantes naturais ou outras específicas, que não as zonas de montanha;
  • Majoração da taxa base - 5 p.p. caso o projeto esteja associado a instrumentos de gestão do risco, nomeadamente seguro de colheitas ou investimento em medidas de prevenção.
  • Majoração da taxa base para Jovens Agricultores em primeira instalação - 10 p.p.
  • Majoração da taxa base para setores com necessidades de reestruturação setorial –10 p.p.

II. Com exceção dos jovens agricultores em 1ª instalação, no caso dos tratores e outras máquinas motorizados matriculadas a taxa de apoio é de 40% nas regiões menos desenvolvidas, com condicionantes naturais ou outras específicas, e de 30% nas restantes regiões.

As taxas aplicáveis à parte do investimento elegível por projeto que ultrapasse o montante de 500 mil € são reduzidas em 15 p.p. sendo aplicável a todo o investimento a taxa média daí resultante.

Datas da Candidatura

Candidaturas encerradas

 

 

Pequenos Investimentos na Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas

Tipologia das Operações Visadas:

Investimentos nas explorações agrícolas cujo custo total elegível, apurado em sede de análise, seja igual ou superior a 10.000 euros ou inferior a 200.000 euros.

Beneficiários:

Podem beneficiar dos apoios previstos na presente portaria as pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade agrícola ou que se dediquem à transformação ou comercialização de produtos agrícolas.

Área de Aplicação:

Todo o continente.

Forma, Montante e Limite do Apoio:

Os apoios são concedidos sob a forma de incentivo não reembolsável até ao limite de 150.000 € de apoio por beneficiário.
Despesas elegíveis:

Bens imóveis — Construção e melhoramento, designadamente:
• Preparação de terrenos;
• Edifícios e outras construções diretamente ligados às atividades a desenvolver;
• Adaptação de instalações existentes relacionada com a execução do investimento;
• Plantações plurianuais;
• Instalação de pastagens permanentes, nomeadamente operações de regularização e preparação do solo, desmatação e consolidação do terreno;
• Sistemas de rega — instalação ou modernização, nomeadamente captação, condução e distribuição de água desde que promovam o uso eficiente da água e sistemas de monitorização;
• Despesas de consolidação — durante o período de execução da operação
Bens móveis — Compra ou locação - compra de novas máquinas e equipamentos, designadamente:
• Máquinas e equipamentos novos, incluindo equipamentos informáticos;
• Equipamentos de transporte interno, de movimentação de cargas e as caixas e paletes com duração de vida superior a um ano;
• Equipamentos visando a valorização dos subprodutos e resíduos da atividade

As despesas gerais — nomeadamente:
• No domínio da eficiência energética e energias renováveis, software aplicacional, propriedade industrial, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e branding e estudos de viabilidade, acompanhamento, projetos de arquitetura, engenharia associados aos investimentos, até 5 % do custo total elegível aprovado das restantes despesas.

Taxa de Financiamento das Despesas Elegíveis:

• 45 % do investimento total elegível nas regiões menos desenvolvidas e nas zonas com condicionantes naturais ou outras específicas.
• 35 % do investimento total elegível nas outras regiões.

Datas da Candidatura:

Consultar Grupos de Ação Local (GAL)

Investimento na Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas

Objectivo da Operação:

Apoiar a realização de investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas destinados a melhorar o desempenho competitivo das unidades industriais, através do aumento da produção, da criação de valor baseada no conhecimento, em processos e produtos inovadores, na melhoria da qualidade dos produtos, numa gestão eficiente dos recursos, no uso de energias renováveis, desde que pelo menos 70% produção de energia seja para consumo próprio garantindo simultaneamente a sustentabilidade ambiental das atividades económicas.

Tipo de Apoio:

Sem prejuízo do disposto no Acordo de Parceria o investimento máximo elegível, por beneficiário, é de 10 milhões €.

O apoio é atribuído sobre a forma de:

  • Subsídio não reembolsável para investimentos elegíveis até 1 milhão €;
  • Subsídio reembolsável na parte do investimento que excede 1 milhão €.

Beneficiários:

Pessoas singulares ou coletivas legalmente constituídas à data de apresentação da candidatura.

Despesa Elegível:

Construção, aquisição, requalificação de bens imóveis; compra ou locação de máquinas e equipamentos novos, investimentos em ativos intangíveis, designadamente no domínio da eficiência energética e energias renováveis, software aplicacional, propriedade industrial, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e “branding” e estudos de viabilidade, projetos de arquitetura e de engenharia associados ao investimento. Os investimentos em ativos intangíveis podem ser considerados elegíveis mesmo quando não associados a investimento tangível.

Não constituem despesas elegíveis outros custos relacionados com os contratos de locação financeira, como a margem do locador, o refinanciamento de juros, os prémios de seguro e as despesas gerais.

Condições de Acesso:

Beneficiários

  • Demostrarem situação económico e financeira equilibrada, em termos de autonomia financeira (AF) podendo ser definidos parâmetros específicos que tenham em conta a situação do setor cooperativo.
  • Disporem de contabilidade atualizada e organizada de acordo com as especificações da Sistema Nacional de Contabilidade.

Projetos

  • Projetos enquadrados em setores com uma CAE na transformação e comercialização de produtos agrícolas do Anexo I do TFUE (matéria prima ou produto transformado).
  • Serão apoiados os seguintes projetos de investimento:
    • com dimensão de Investimento superior a 200.000 € e inferior ou igual a 4.000.000 €, ou
    • com dimensão de Investimento superior a 200.000 € quando desenvolvidos em explorações agrícolas em que a matéria-prima é maioritariamente proveniente da própria exploração, ou
    • com dimensão de Investimento superior a 200.000 € quando desenvolvido por agrupamentos / organizações de produtores;
  • Os projetos de investimento devem evidenciar viabilidade económica e financeira, avaliada pelos parâmetros habitualmente utilizados para esse efeito, nomeadamente TIR, VAL e Pay-Back.
  • Demonstração na memória descritiva do projeto da contribuição para o desenvolvimento da produção e/ou do valor acrescentado da produção agrícola

Níveis e taxas de apoio:

Taxa de apoio que não poderá ultrapassar 45%, no caso das regiões menos desenvolvidas, ou 35% nas restantes.

Taxa base: 30% nas regiões menos desenvolvidas e de 20% nas restantes, podendo ser majorado em:

  • 10 p.p. - Projetos promovidos por Organizações ou Agrupamento de Produtores;
  • 20 p.p. - Investimentos a realizar pelas Organizações ou Agrupamentos de Produtores no âmbito de uma fusão;
  • 5 p.p. - Operações no âmbito da PEI.

As taxas aplicáveis à parte do investimento elegível por projeto que ultrapasse o montante de 1.000 mil € são reduzidas em 15 p.p. sendo aplicável a todo o investimento a taxa média daí resultante.

Datas da Candidatura:

Consultar Grupo de Ação Local (GAL)

Investimentos na Exploração Agrícola

Objectivo da operação:

Esta operação tem como objetivo apoiar a realização de investimentos na exploração agrícola destinados a melhorar o desempenho e a viabilidade da exploração, aumentar a produção, criar valor, melhorar a qualidade dos produtos, introduzir métodos e produtos inovadores e garantir a sustentabilidade ambiental da exploração, visando nomeadamente.

  • A utilização eficiente do recurso água, incluindo a adoção de tecnologias de produção;
  • A gestão do recurso água, incluindo investimento em melhoramento de infraestruturas de rega tendo em vista as suas condições de segurança;
  • A proteção e utilização eficiente do recurso energia, incluindo a adoção de tecnologias de produção;
  • A melhoria de fertilidade e da estrutura do solo;
  • A redução da volatilidade dos preços dos fatores/produtos agrícolas;
  • A produção e/ou utilização de energias renováveis, com exceção da bioenergia a partir de cereais e outras culturas ricas em amido, açucares e oleaginosas, desde que pelo menos 70% produção de energia seja para consumo da exploração.

Tipo de Apoio:

O apoio é atribuído sobre a forma de:

  • Subsídio não reembolsável para investimentos elegíveis até 700 mil €;
  • Subsídio reembolsável na parte do investimento que excede os 700 mil €.

(O equivalente de subvenção bruta (ESB) do apoio, quando haja bonificação de juros, não pode ser superior aos limites máximos regulamentares).

Beneficiários:

Pessoas individuais ou coletivas que exerçam a atividade agrícola.

Despesa Elegível:

  • As despesas elegíveis incluem nomeadamente as relativas à construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis; compra ou locação¬ compra de máquinas e equipamentos novos, incluindo programas informáticos, até ao valor de mercado do bem;
  • Custos gerais relacionados com estas despesas e investimentos incorpóreos;
  • Não constituem despesas elegíveis outros custos relacionados com os contratos de locação financeira, como a margem do locador, o refinanciamento de juros, os prémios de seguro e as despesas gerais;
  • Não constituem despesas elegíveis a compra de terras, os equipamentos em segunda mão, a compra de direitos de produção agrícola, de direitos ao pagamento, a compra de animais e de plantas anuais sua plantação e equipamentos de substituição;
  • Quando a regulamentação imponha novas exigências aos agricultores, pode ser concedido apoio aos investimentos efetuados para dar cumprimento a essas exigências por um período máximo de doze meses a contar da data em que passem a ser obrigatórias para as explorações agrícolas, nomeadamente, a aplicação da Diretiva Nitratos, associada à designação de novas zonas vulneráveis, ao seu alargamento ou à alteração do Plano de Ação;
  • Aos Jovens Agricultores que beneficiam de uma ajuda ao arranque da atividade pode ser concedido um apoio aos investimentos destinados a dar cumprimento às normas da UE aplicáveis à produção agrícola, incluindo a segurança no trabalho. O apoio aos investimentos efetuados para fins de cumprimento dessas normas da UE pode ser concedido por um período máximo de 24 meses a contar da data da instalação.

Condições de Acesso:

Beneficiários

  • Deter contabilidade nos termos da legislação em vigor.

Projetos

  • Montante de investimento total superior a 25 000 €;
  • Devem evidenciar viabilidade económica e financeira, avaliada pelos parâmetros habitualmente utilizados para esse efeito, nomeadamente TIR, VAL e Pay-Back;
  • No caso de projetos com componentes de intervenção de natureza ambiental, de melhoria da fertilidade e da estrutura do solo, e melhorias na eficiência energética e diversificação de fontes de energia, bem como com impacto na volatilidade dos preços dos fatores/produtos agrícolas, o cálculo dos indicadores de viabilidade económica e financeira (nomeadamente o VAL) não quantificará na sua totalidade os cash-flow negativos resultantes da contabilização dos custos associados a estas componentes, aplicando-se um coeficiente de imputação aos custos totais, embora a viabilidade da empresa tenha de estar assegurada após projeto;
  • No caso de projetos de melhoria ou em novos sistemas de rega, existência ou compromisso de instalação ao abrigo do investimento, de contadores de medição de consumo de água;
  • No caso de projetos em melhoria de instalações de rega ou elementos de infraestruturas de rega demonstrar numa avaliação ex-ante que oferecem uma poupança de água potencial mínima de 5 % de acordo com os parâmetros técnicos da instalação ou infraestrutura existentes.

Níveis e taxas de apoio:

O nível de apoio a conceder no âmbito desta Ação será determinado da seguinte forma:

I. Taxa de apoio que não poderá ultrapassar 50%, no caso das regiões menos desenvolvidas ou zonas com condicionantes naturais ou outras específicas, ou 40%, nas outras regiões, do montante de investimento elegível, calculada tendo por base as seguintes taxas e majorações e os respetivos níveis máximos indicados:

  • Taxa base - 30%;
  • Majoração da taxa base para zonas desfavorecidas de montanha - 10 p.p.;
  • Majoração da taxa base em 5 p.p. nas zonas menos desenvolvidas ou zonas com condicionantes naturais ou outras específicas, que não as zonas de montanha;
  • Majoração da taxa base - 5 p.p. caso o projeto esteja associado a instrumentos de gestão do risco, nomeadamente seguro de colheitas ou investimento em medidas de prevenção.
  • Majoração da taxa base para Jovens Agricultores em primeira instalação - 10 p.p.
  • Majoração da taxa base para setores com necessidades de reestruturação setorial –10 p.p.

II. Com exceção dos jovens agricultores em 1ª instalação, no caso dos tratores e outras máquinas motorizados matriculadas a taxa de apoio é de 40% nas regiões menos desenvolvidas, com condicionantes naturais ou outras específicas, e de 30% nas restantes regiões.

As taxas aplicáveis à parte do investimento elegível por projeto que ultrapasse o montante de 500 mil € são reduzidas em 15 p.p. sendo aplicável a todo o investimento a taxa média daí resultante.

Datas da Candidatura:

Candidaturas encerradas

Ações de Informação

Tipologia das atividades a apoiar:

A tipologia das atividades a apoiar diz respeito a ações de disseminação informação relativa aos setores agrícola, agroalimentar e florestal, nomeadamente informação técnica, económica ou organizacional.

As ações de informação podem assumir, nomeadamente, a forma de suporte de informação físico e eletrónico, reuniões, apresentações e exposições.

Beneficiários:

  • Confederações de Agricultores e de Cooperativas;
  • Organizações de agricultores e de produtores florestais de âmbito nacional, pluriregional e uniões cooperativas;
  • Outras organizações de âmbito nacional ou pluriregional que tenham como objetivo o desenvolvimento agrícola e rural e Centros Tecnológicos.

Área de Aplicação:

Todo o continente.

Forma, Montante e Limite do Apoio:

Os apoios a conceder assumem a forma de incentivo não reembolsável estando limitados a 75% da despesa total elegível.

Despesas Elegíveis:

Custos de organização e operacionalização: Despesas que decorrem da implementação da operação, nomeadamente salários, custos de deslocação, consumíveis necessários à ação, utilização do espaço onde decorre a ação.

Condições de Acesso

Beneficiários 

  • Demonstrar ter suficiência dos recursos humanos e dos meios materiais necessários aos serviços de transferência de conhecimento ou informação que se propõe prestar;
  • Demonstrar qualificação apropriada do pessoal relativamente aos serviços que se propõe prestar.

Operações 

  • Apresentação de um plano calendarizado com uma duração máxima a definir, devidamente justificado e fundamentado, onde conste a identificação das atividades a realizar, dos destinatários a envolver, bem como os objetivos a alcançar.

As entidades beneficiárias devem desenvolver operações deste tipo em favor de pessoas coletivas ou singulares que lhe sejam externas.

Datas da Candidatura:

3º Anúncio -  10/01/2018 a 09/02/2018.

Não dispensa a consulta do aviso Operação_2.1.4_2018 e a consulta da Portaria_165_2015

P1 Pesca - Medida 1 - Investimento a bordo e seletividade

Prioridade

Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento.

Beneficiários

Podem apresentar candidaturas à presente medida:

  1. Proprietários de navios de pesca registados na frota de Portugal continental;
  2. Pescadores, no âmbito de operações enquadráveis nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 4.º;
  3. Organizações de pescadores reconhecidas pelo Estado, no âmbito de operações enquadráveis nas alíneas b), c) e d) do artigo 4.º.

Tipologia de Operações

São operações suscetíveis de apoio ao abrigo da presente medida as operações enquadráveis numa das seguintes tipologias:

  1. Investimentos a bordo de navios de pesca ou em equipamentos individuais, que visem melhorar a higiene, a saúde, a segurança e as condições de trabalho dos pescadores, desde que ultrapassem as exigências previstas pelo direito da União Europeia ou pelo direito nacional;
  2. Investimentos em equipamentos que melhorem a seletividade das artes de pesca em termos de tamanho e de espécies;
  3. Investimentos a bordo ou em equipamentos que eliminem as devoluções, evitando ou reduzindo as capturas indesejadas de unidades populacionais comerciais, ou que lidem com as capturas indesejadas a desembarcar nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro;
  4. Investimentos em equipamentos que eliminem ou limitem os impactos físicos e biológicos da pesca no ecossistema ou no fundo do mar ou que protejam as artes de pesca e as capturas contra os mamíferos e aves protegidos pela Diretiva n.º 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, e pela Diretiva n.º 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, desde que tal não comprometa a seletividade das artes de pesca e contanto que sejam introduzidas todas as medidas adequadas a evitar danos físicos aos predadores;
  5. Investimentos a bordo ou em equipamentos destinados a reduzir a emissão de poluentes ou de gases com efeito de estufa e a aumentar a eficiência energética dos navios de pesca, incluindo investimentos em artes de pesca desde que não comprometam a seletividade;
  6. Auditorias e programas de eficiência energética, bem como estudos destinados a avaliar o contributo de sistemas de propulsão e de desenhos do casco alternativos para a eficiência energética dos navios de pesca;
  7. Investimentos na substituição ou modernização de motores propulsores principais ou auxiliares;
  8. Investimentos que acrescentem valor aos produtos da pesca ou investimentos inovadores a bordo que melhorem a qualidade desses mesmos produtos, condicionados à utilização de artes de pesca seletivas.

Despesas Elegíveis

  1. Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis:
  1. No âmbito das operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º e no que respeita à melhoria das condições de segurança a bordo, as despesas com:
    1. Meios de salvação incluindo jangadas salva-vidas;
    2. Equipamentos individuais de flutuação (PFD);
  • Sistemas de recuperação de homens caídos ao mar (MOB);
  1. Balizas de localização (EPIRB);
  2. Equipamentos de prevenção, deteção e combate de incêndios, incluindo estruturas de proteção passiva;
  3. Sistema de esgotos e proteção contra alagamento, nomeadamente bombas e alarmes de esgoto, portas e escotilhas estanques;
  • Equipamentos e elementos necessários à melhoria da segurança no convés, nomeadamente proteção nas operações de pesca e monitorização das mesmas através de circuitos internos de vídeo;
  • Equipamentos que minimizem o risco de acidentes a bordo;
  1. Equipamentos eletrónicos de comunicações.
  1. No âmbito das operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º e no que respeita à melhoria das condições de saúde a bordo, as despesas com:
    1. Prestação de cuidados por telemedicina, incluindo tecnologias e equipamentos eletrónicos e de imagiologia médica aplicados a consultas médicas à distância nos navios;
    2. Fornecimento de guias e manuais para melhorar a saúde a bordo;
  • Campanhas de informação para melhorar a saúde a bordo.
  1. No âmbito das operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º e no que respeita à melhoria das condições de higiene a bordo, as despesas com:
    1. Instalações sanitárias, cozinhas, equipamento de armazenagem de produtos alimentares e equipamento de limpeza para manutenção de condições sanitárias a bordo;
    2. Guias e manuais sobre a melhoria da higiene a bordo, incluindo aquisição e implementação de ferramentas de software.
  2. No âmbito das operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º e no que respeita à melhoria das condições de trabalho a bordo, as despesas com:
    1. Balaustradas de convés;
    2. Instalação ou modernização de superestruturas com vista à melhoria das condições de habitabilidade e trabalho a bordo, incluindo a aplicação de tintas antiderrapante e tapetes de borracha;
  • Instalação de gruas ou paus de carga para movimentação de pesos a bordo, incluindo operações de carga e descarga;
  1. Roupa de trabalho e equipamento de segurança como botas de segurança impermeáveis, equipamento de proteção dos olhos e das vias respiratórias, luvas e capacetes ou equipamento de proteção individual contra quedas;
  2. Análise e avaliação de riscos para identificar os riscos para os pescadores, tanto nos portos como em navegação, de modo a adotar medidas destinadas a prevenir ou reduzir esses riscos;
  3. Guias e manuais sobre a melhoria das condições de trabalho a bordo.
  1. No âmbito das operações enquadráveis nas alíneas b), c) e d) do artigo 4.º, as despesas com:
    1. Mudança de artes nomeadamente rebocadas para outras artes;
    2. Modificações em artes para melhorar a seletividade ou reduzir o impacto no ambiente;
  • Equipamentos para redução do impacto nos fundos marinhos;
  1. Equipamentos para proteção das capturas de predadores.
  1. No âmbito das operações enquadráveis na alínea e) do artigo 4.º e no que respeita à melhoria dos sistemas de propulsão do navio, as despesas com:
    1. Hélices mais eficientes do ponto de vista energético, incluindo os veios de transmissão;
    2. Catalisadores e conversão de motores para biocombustíveis;
  • Geradores eficientes do ponto de vista energético, designadamente a hidrogénio ou gás natural;
  1. Elementos de propulsão por energias renováveis, como velas, papagaios, turbinas eólicas, outras turbinas, ou painéis solares;
  2. Económetros, sistemas de gestão e de controlo do combustível;
  3. Investimentos em injetores que melhorem o sistema de propulsão.
  1. No âmbito das operações enquadráveis na alínea e) do artigo 4.º e no que respeita à redução do consumo energético, as despesas com:
    1. Melhoria dos sistemas de refrigeração, congelação ou isolamento em navios de comprimento fora a fora inferior a 18 metros;
    2. Melhoria da reciclagem de calor no interior do navio, com recuperação e reutilização para outras operações.
  2. No âmbito das operações enquadráveis na alínea e) do artigo 4.º e no que respeita à melhoria da hidrodinâmica do casco do navio, as despesas com:
    1. Mecanismos de estabilização, como quilhas de balanço ou robaletes e proas de bolbo, que contribuam para aumentar a estabilidade e melhorar o comportamento na navegação;
    2. Revestimentos antivegetativos não tóxicos, como coberturas de cobre, a fim de reduzir a fricção;
  • Mecanismos de governo do navio, como sistemas de controlo dos aparelhos de governo e lemes múltiplos que permitam reduzir a atividade do leme em função das condições meteorológicas e do estado do mar;
  1. Ensaios em tanque, a fim de proporcionar uma base para a melhoria da hidrodinâmica.
  1. No âmbito das operações enquadráveis na alínea f) do artigo 4.º, as despesas com:
    1. Auditorias e programas de eficiência energética;
    2. Estudos destinados a avaliar o contributo para eficiência energética dos navios de pesca de sistemas de propulsão e desenhos do casco alternativos;
  2. No âmbito das operações enquadráveis na alínea g) do artigo 4.º, as despesas com investimentos em substituição ou modernização de motores propulsores principais ou auxiliares.
  3. No âmbito das operações enquadráveis na alínea h) do artigo 4.º, todas as despesas que, comprovadamente, se traduzam em soluções inovadoras com um contributo efetivo para a melhoria da qualidade e valorização dos produtos da pesca e para a utilização das capturas indesejadas.
  1. A elegibilidade das despesas com os equipamentos previstos no número anterior inclui a compra e, se for caso disso, a respetiva instalação.
  2. No âmbito de operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º, apenas são elegíveis os investimentos a bordo ou em equipamentos que ultrapassem as exigências previstas no direito europeu e nacional.
  3. São consideradas não elegíveis as seguintes despesas:
  1. De manutenção de rotina dos cascos dos navios de pesca;
  2. Trabalhos exclusivamente de manutenção corrente;
  3. Trabalhos ou equipamentos com a mesma natureza de outros que tenham sido objeto de apoio público há menos de 5 anos;
  4. Juros durante o período de realização do investimento;
  5. De pré-financiamento, constituição de processo de empréstimo e de fundos de maneio;
  6. Investimentos não comprovados documentalmente;
  7. Investimentos diretamente relacionados com as operações de pesca, como guinchos.

Taxas de Apoio

  1. A taxa de apoio público para as operações apresentadas ao abrigo da presente medida é de 50 % das despesas elegíveis, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  2. A taxa de apoio público é de:
  1. 80 %, em investimentos na pequena pesca que não digam respeito à substituição ou modernização de motores;
  2. 30 %, em investimentos de substituição ou modernização de motores principais ou auxiliares;
  3. 100 %, em investimentos ou ações enquadráveis nas alíneas b), c) e d) do artigo 4.º, que sejam de interesse coletivo, que sejam executadas por beneficiário coletivo e que possuam características inovadoras, se for caso disso, a nível local.
  1. No caso de a operação ser executada por empresa não abrangida pela definição de PME, a taxa de apoio público é de 30 %.

Natureza e montantes dos apoios públicos

  1. Os apoios públicos previstos na presente medida revestem a forma de subvenção não reembolsável.
  2. O limite máximo dos apoios públicos é de € 1 500 000 por operação.

Datas da Candidatura:

As candidaturas são apresentadas em contínuo.

Não dispensa a consulta da portaria 61/2016.

P1 Pesca - Medida 2 - Apoio ao Arranque da Atividade dos Jovens Pescadores

Prioridade

Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento.

Beneficiários

Podem apresentar candidaturas, ao abrigo da presente medida de apoios, jovens pescadores na secção do artigo 3.º (entende -se por «jovem pescador» uma pessoa com idade inferior a 40 anos à qual se reconhecem competências para exercer a atividade da pesca profissional a bordo de uma embarcação de pesca registada num porto de Portugal continental.

Tipologia de Operações

São suscetíveis de apoio as operações relativas à aquisição de embarcações de pesca por jovens pescadores.

Despesas Elegíveis

  1. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, apenas são elegíveis as despesas relativas à aquisição da embarcação de pesca objeto da candidatura com os respetivos equipamentos e artes de pesca.
  2. O investimento elegível máximo é calculado de acordo com a arqueação bruta da embarcação, em conformidade com a tabela constante do anexo I da presente medida, do qual faz parte integrante.

Taxas de Apoio

A taxa de apoio público para as operações apresentadas ao abrigo da presente medida é de 25 % das despesas elegíveis da operação, não podendo em caso algum exceder € 75 000 por jovem pescador.

Natureza e montantes dos apoios públicos

Os apoios públicos previstos na presente medida revestem a forma de subvenção não reembolsável.

Datas da Candidatura:

As candidaturas são apresentadas em contínuo.

Não dispensa a consulta da portaria 60/2016.

P1 Pesca - Medida 3 - Inovação e Conhecimento

Prioridade

Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento.

Beneficiários

  1. No âmbito da inovação, podem apresentar candidaturas à presente medida:
    1. Os organismos científicos ou técnicos, públicos ou privados, reconhecidos pela Administração;
    2. Empresas da pesca ou da indústria de transformação e outros operadores da fileira da pesca, desde que em colaboração com organismo científico ou técnico reconhecido pela Administração, que valida os seus resultados.
  2. No âmbito das parcerias entre cientistas e pescadores, podem apresentar candidaturas à presente medida:
    1. Organismos de direito público;
    2. Pescadores;
    3. Organizações de pescadores, incluindo organizações de produtores;
    4. GAL-Pesca;
    5. Organizações não-governamentais.

Tipologia de Operações

 

  1. No âmbito da inovação são suscetíveis de apoio as operações no domínio da pesca e da transformação e comercialização que visem desenvolver ou introduzir:
    1. Produtos e equipamentos novos ou substancialmente melhorados;
    2. Técnicas e processos novos ou melhorados;
    3. Sistemas de gestão e de organização novos ou melhorados.
  2. No âmbito das parcerias entre cientistas e pescadores são suscetíveis de apoio as operações que:
    1. Prevejam a criação de redes, acordos de parcerias ou associações entre um ou vários organismos científicos independentes e pescadores, ou uma ou várias organizações de pescadores, nos quais podem participar organismos técnicos;
    2. Envolvam atividades realizadas no quadro das redes, dos acordos de parceria ou das associações referidas na alínea anterior.

Despesas Elegíveis

  1. Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas, desde que diretamente relacionadas com a atividade apoiada:
    1. No caso de operações enquadráveis no n.º 1 do artigo 4.º:
      1. Investimentos materiais ou imateriais, trabalhos ou equipamentos imprescindíveis à execução da operação, bem como as amortizações de bens corpóreos já detidos pelo beneficiário, correspondentes ao período de afetação desses bens à operação, com exceção dos que já tenham sido objeto de apoio público;
      2. Despesas com pessoal diretamente ligadas à operação, nomeadamente remunerações e encargos sociais obrigatórios;
  • Despesas com deslocações e estadias diretamente ligadas à operação, com as regras e limites previstos para a administração pública;
  1. Despesas diretas ligadas a afretamento de navio ou encargos com o mesmo devidamente detalhado;
  2. Relativas a trabalhos científicos ligados à preparação, acompanhamento e avaliação da operação;
  3. Relativas à divulgação dos resultados da operação.
  1. No caso de operações enquadráveis no n.º 2 do artigo 4.º:
    1. Custos associados à criação de redes ou acordos de parceria, nomeadamente inerentes a sistemas de informação e comunicação eletrónica;
    2. Despesas inerentes a atividades de recolha e gestão de dados;
  • Custos relativos a estudos e projetos-piloto;
  1. Despesas de divulgação dos resultados da investigação, incluindo a organização de seminários e divulgação de boas práticas;
  2. Outras despesas diretamente relacionadas com a operação, nomeadamente com pessoal, respeitantes a remunerações e encargos sociais obrigatórios e deslocações e estadias, com as regras e limites previstos para a administração pública.
  1. Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são consideradas não elegíveis as seguintes despesas:
    1. Aquisição de telemóveis, material e mobiliário de escritório;
    2. Aquisição de terrenos, infraestruturas e veículos automóveis.
  2. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas, desde que imprescindíveis à realização dos objetivos subjacentes à operação e aprovadas pelo gestor.

Taxas de Apoio

  1. A taxa de apoio público para os projetos apresentados ao abrigo da presente medida é de 50 % das despesas elegíveis da operação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  2. A taxa de apoio público prevista no número anterior é elevada para:
    1. 60 % no caso de a operação ser executada por organização de pescadores;
    2. 75 % no caso de a operação ser executada por organização de produtores;
    3. 100 % no caso de:
      1. O beneficiário ser um organismo de direito público ou uma empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral; ou
  • A operação ser de interesse coletivo, ser executada por beneficiário coletivo previsto no artigo 6.º e possuir características inovadoras, nomeadamente a nível local.
  1. No caso de a operação ser executada por empresas não abrangidas pela definição de PME, a taxa de apoio público é de 30 %.

Natureza e montantes dos apoios públicos

Os apoios públicos previstos na presente medida revestem a forma de subvenção não reembolsável.

Datas da Candidatura:

São estabelecidos períodos para apresentação de candidaturas, de acordo com o plano de abertura. Contacte-nos para mais informações.

Não dispensa a consulta da portaria 114/2016.

P1 Pesca - Medida 6 - Promoção do Capital Humano

Prioridade

Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento.

Beneficiários

  1. Podem apresentar candidaturas ao abrigo da presente medida:
  1. Pescadores profissionais;
  2. Cônjuges dos pescadores profissionais independentes ou pessoas que com eles vivam em união de facto.
  1. Podem apresentar candidaturas ao abrigo da presente medida:
  1. Empresas aquícolas;
  2. Cônjuges dos aquicultores independentes ou pessoas que com eles vivam em união de facto;
  3. Organizações públicas ou semi-públicas e outras organizações reconhecidas pela Administração.

Tipologia de Operações

  1. No domínio da pesca são suscetíveis de apoio as seguintes tipologias de operações:
  1. A formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, projetos conjuntos, a divulgação de conhecimentos de natureza económica, técnica, regulamentar ou científica e de práticas inovadoras e a aquisição de novas competências profissionais, em especial ligadas à gestão sustentável dos ecossistemas marinhos, à higiene, à saúde, à segurança, às atividades no setor marítimo, à inovação e ao espírito empresarial;
  2. A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e das melhores práticas entre as partes interessadas, incluindo organizações que promovam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, promovam o papel das mulheres nas comunidades piscatórias e promovam os grupos sub-representados envolvidos na pequena pesca costeira ou na pesca a pé;
  3. O diálogo social aos níveis da União Europeia, nacional, regional ou local, em que participem os pescadores, os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes.

 

 

 

 

 

  1. No domínio da aquicultura são suscetíveis de apoio as seguintes tipologias de operações:
  1. A formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, a divulgação de conhecimentos científicos e técnicos e de práticas inovadoras, a aquisição de novas competências profissionais na aquicultura e relacionadas com a redução do impacto ambiental das operações aquícolas;
  2. A melhoria das condições de trabalho e o fomento da segurança no trabalho;
  3. A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e boas práticas entre empresas aquícolas ou organizações profissionais e outras partes interessadas, incluindo organismos científicos e técnicos ou organizações que promovem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

 

Despesas Elegíveis

 

  1. Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, as despesas elegíveis e respetivos limites, bem como as despesas não elegíveis, são fixadas pelo gestor no anúncio de abertura de candidaturas.

 

  1. Podem ser consideradas elegíveis pelo gestor, dependendo da natureza da operação e desde que com ela diretamente relacionadas, nomeadamente as seguintes despesas:
  1. Encargos com formandos, designadamente despesas com bolsas ou subsídios, alimentação, transporte e alojamento;
  2. Encargos com formadores e consultores;
  3. Encargos com outro pessoal não docente afeto à operação;
  4. Rendas, alugueres e amortizações de instalações e equipamentos diretamente relacionados com a operação;
  5. Encargos diretos com a preparação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação das operações;
  6. Despesas com a elaboração de diagnósticos de necessidades, ações de divulgação, seleção dos formandos e outros participantes;
  7. Aquisição, elaboração e reprodução de recursos didáticos, aquisição de livros e de documentação e outras despesas com materiais pedagógicos;
  8. Despesas com deslocações realizadas no âmbito da ação de formação e ainda as decorrentes da aquisição de serviços técnicos especializados com ela diretamente relacionados;
  9. Custos inerentes à realização de seminários, workshops e outros eventos de natureza informativa;
  10. Aquisição de bens e serviços indispensáveis à realização da operação;
  11. Encargos gerais do projeto e outras despesas necessárias à conceção, desenvolvimento e gestão da operação apoiada, nomeadamente despesas correntes com energia, água, comunicações, materiais consumíveis e bens não duradouros.
  1. Independentemente do disposto nos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas, desde que imprescindíveis à realização dos objetivos subjacentes à operação e aprovadas pelo gestor.

Taxas de Apoio

A forma de cálculo, a taxa, o nível e os limites dos apoios a conceder são fixados pelo gestor no anúncio de abertura de candidaturas.

Natureza e montantes dos apoios públicos

 

  1. Os apoios públicos previstos na presente medida revestem a forma de subvenção não reembolsável.

 

  1. Independentemente do disposto nos números anteriores, quando a operação se enquadre na alínea a) do ponto 1 prevista no título TIPOLOGIA DE OPERAÇÕES, o apoio só pode ser concedido por um período máximo de 2 anos, não podendo exceder um montante máximo de € 40.000 por beneficiário durante o período de programação.

 

Datas da Candidatura:

São estabelecidos períodos para apresentação de candidaturas, de acordo com o plano de abertura. Contacte-nos para mais informações.

Não dispensa a consulta da portaria 118-A 2016.

P2 Aquicultura - Medida 1 - Desenvolvimento Sustentável da Aquacultura

Prioridade

Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento.

Beneficiários

  1. No âmbito da inovação, podem apresentar candidaturas ao presente Regulamento:
  1. Os organismos científicos ou técnicos, públicos ou privados reconhecidos pelo Estado, ou em colaboração com esses organismos;
  2. As entidades referidas no n.º 3, desde que a operação preveja uma parceria com os organismos a que se refere a alínea anterior.
  1. No âmbito dos serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento às explorações aquícolas, podem apresentar candidaturas ao presente Regulamento:
  1. Quando se trate de operações enquadráveis na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., enquanto laboratório nacional de referência, outros organismos de direito público ou entidades que venham a ser selecionados para criar os serviços de aconselhamento às explorações;
  2. Quando se trate de operações enquadráveis na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, PME do sector aquícola ou organizações do sector aquícola, incluindo organizações de produtores e associações.
  1. No âmbito dos investimentos produtivos, podem apresentar candidaturas à presente candidatura pessoas singulares ou coletivas de direito privado cuja atividade se enquadre num dos códigos de atividade económica previstos nas alíneas b) e c) do artigo 3.º.

Tipologia de Operações

  1. No âmbito da inovação são suscetíveis de apoio as operações destinadas à aquisição de conhecimentos técnicos, científicos ou organizacionais que visem o desenvolvimento sustentável da aquicultura, nomeadamente nos seguintes domínios:
  1. Redução do impacte da atividade no ambiente;
  2. Redução da dependência do consumo de farinha e óleo de peixe;
  3. Melhoria do bem-estar animal ou novos métodos de produção sustentáveis;
  4. Promoção de uma utilização sustentável dos recursos;
  5. Criação ou introdução no mercado de novas espécies aquícolas com um bom potencial de mercado;
  6. Introdução de produtos novos ou substancialmente melhorados;
  7. Introdução de processos novos ou substancialmente melhorados;
  8. Criação de sistemas de gestão e organização novos ou melhorados;
  9. Realização de estudos de viabilidade técnica ou económica de produtos ou processos inovadores.
  1. No âmbito dos serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento às explorações aquícolas, são suscetíveis de apoio as operações que visem:
  1. A criação de serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento;
  2. A aquisição de serviços de aconselhamento de caráter técnico, científico, jurídico, ambiental ou económico.
  1. No âmbito dos investimentos produtivos são suscetíveis de apoio as seguintes operações:
  1. Investimentos produtivos na aquicultura, nomeadamente a construção de novas unidades de produção aquícola ou de estabelecimentos conexos, a construção ou modernização de unidades de acondicionamento e embalagem, quando integradas em estabelecimentos aquícolas, e a instalação ou melhoramento de zonas de transposição de moluscos bivalves vivos;
  2. Diversificação da produção aquícola e das espécies cultivadas;
  3. Modernização de unidades de produção aquícola ou estabelecimentos conexos, incluindo a melhoria das condições de trabalho e de segurança dos trabalhadores aquícolas e a construção e modernização de embarcações de apoio à atividade;
  4. Melhoria e modernização relacionadas com a saúde e o bem-estar dos animais, incluindo a aquisição de equipamentos destinados a proteger as explorações contra os predadores selvagens;
  5. A diversificação do rendimento das empresas aquícolas através do desenvolvimento de atividades complementares relacionadas com as atividades comerciais aquícolas de base como sejam o turismo de pesca, os serviços ambientais ou as atividades pedagógicas ligados à aquicultura;
  6. Melhoria da qualidade dos produtos por aplicação de técnicas de maneio adequadas e introdução de novas tecnologias;
  7. Introdução de sistemas ou de processos que reduzam substancialmente o impacto negativo, reforcem os efeitos positivos sobre o ambiente ou aumentem a eficiência em termos de recursos, em comparação com as práticas habituais do setor;
  8. Instalação de sistemas que contribuam para a melhoria da eficiência energética ou promovam a conversão das empresas aquícolas para fontes de energia renováveis;
  9. Requalificação de lagos naturais ou artificiais utilizados para a aquicultura, através da remoção do limo e sedimentos, ou investimentos destinados a impedir o depósito do limo e sedimentos;
  10. Investimentos em sistemas aquícolas fechados em que os produtos aquícolas sejam explorados em sistemas de recirculação fechados, minimizando assim a utilização de água;

 

  1. Os serviços de aconselhamento referidos no n.º 2 abrangem:
  1. As necessidades de gestão que permitam cumprir a legislação ambiental nacional e da União Europeia, bem como as exigências em matéria de ordenamento do espaço marítimo;
  2. A avaliação de impacte ambiental referida na Diretiva n.º 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, e na Diretiva n.º 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, transpostas para a ordem jurídica nacional;
  3. As necessidades de gestão que permitam cumprir a legislação nacional e da União Europeia relativa à saúde e ao bem-estar dos animais aquáticos ou à saúde pública;
  4. As normas de saúde e de segurança previstas na legislação nacional e da União Europeia;
  5. As estratégias de comercialização e empresariais.

Despesas Elegíveis

  1. Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas, desde que diretamente relacionadas com a atividade apoiada:
  1. No caso de operações enquadráveis no n.º 1 do artigo 4.º:
    1. Trabalhos ou equipamentos imprescindíveis à execução da operação, bem como as amortizações de bens corpóreos já detidos pelo beneficiário, correspondentes ao período de afetação desses bens à operação, com exceção dos que já tenham sido objeto de apoio público;
    2. De exploração diretamente ligadas à operação, incluindo despesas com pessoal, nomeadamente remunerações e encargos sociais obrigatórios;
  • Relativas a trabalhos científicos ligados à preparação, acompanhamento e avaliação da operação;
  1. Com formação, formadores e pessoal de apoio e de preparação, execução e avaliação indispensáveis às ações de formação, com os limites previstos na Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março;
  2. Relativas à divulgação dos resultados da operação;
  3. Fiscalização de obras, desde que efetuada por uma entidade externa à responsável pela realização dos trabalhos;
  • Custos associados às garantias exigidas pela autoridade de gestão no âmbito da execução da operação, auditorias, prémios de seguro referentes exclusivamente à cobertura de riscos relativos à realização da operação, estudos e projetos técnicos, até ao limite de 8 % das restantes despesas elegíveis;
  • No caso de operações enquadráveis na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, encargos incorridos na criação de serviços de gestão, substituição e aconselhamento, incluindo despesas com pessoal e respetivos encargos sociais obrigatórios, aquisições de serviços, deslocações, materiais e consumíveis indispensáveis à sua execução;
  1. No caso de operações enquadráveis na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, encargos com aquisição de serviços de aconselhamento às explorações de caráter técnico, científico, jurídico, ambiental ou económico, incluindo despesas de constituição do processo individual de aconselhamento;
  2. No caso de operações enquadráveis na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, encargos com aquisição de serviços de aconselhamento às explorações de caráter técnico, científico, jurídico, ambiental ou económico, incluindo despesas de constituição do processo individual de aconselhamento;
  3. No caso de operações enquadráveis no n.º 3 do artigo 4.º:
    1. Construção, modernização ou adaptação de edifícios ou de instalações;
    2. Aquisição de edifícios ou instalações, exceto no que diz respeito ao valor correspondente ao terreno;
  • Vedações, meios e sistemas de segurança e proteção, incluindo os que visam os predadores selvagens;
  1. Preparação de terrenos;
  2. Aquisição e instalação de máquinas e equipamentos;
  3. Aquisição de equipamentos e meios de movimentação interna;
  • Aquisição de contentores específicos para o transporte de juvenis;
  • Aquisição de equipamentos e sistemas informáticos e telemáticos;
  1. Trabalhos de adaptação ou melhoramento da circulação hidráulica;
  2. Aquisição de sistemas de automatização;
  3. Aquisição e instalação de equipamentos necessários à produção e distribuição de energia;
  • Aquisição de sistemas e equipamentos que visem a recolha, armazenagem e tratamento de resíduos sólidos e efluentes líquidos, incluindo a construção de estações de pré-tratamento de águas residuais industriais ou estações de tratamento de águas residuais;
  • Instalações para vigilante desde que localizadas dentro da área de implantação do estabelecimento e não exceda um custo total de € 40 000, nem de € 500/m2;
  • Aquisição ou adaptação de embarcações de serviço específicas para a atividade aquícola;
  1. Aquisição de veículos aprovados e certificados nos termos do Acordo Internacional de Transporte de Produtos Perecíveis sob Temperatura Dirigida para transporte de produtos da aquicultura em estado refrigerado;
  • Auditorias, estudos e projetos técnico -económicos de assinalamento marítimo ou de avaliação ambiental;
  • Fiscalização de obras desde que realizada por entidade externa ao construtor;
  • Custos associados às garantias exigidas pela autoridade de gestão no âmbito da execução do projeto;
  • Planos que visem a implementação de sistemas de segurança alimentar, controlo de qualidade e certificação de acordo com a legislação em vigor;
  1. Despesas com formação profissional diretamente relacionadas com os objetivos da operação, desde que estejam de acordo com as regras e limites definidos no artigo 50.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e na Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março;
  • Construção de estruturas e aquisição e instalação de equipamentos diretamente relacionados com a diversificação do rendimento das empresas aquícolas no caso de operações enquadráveis na alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º
  1. O montante da despesa elegível prevista na subalínea xv) da alínea c) do número anterior não pode ultrapassar 20 % das despesas elegíveis previstas nas subalíneas i) a xiv) da alínea c) do número anterior.
  1. O montante da despesa elegível prevista nas subalíneas xvi), xvii) e xviii) da alínea c) do n.º 1 não pode ultrapassar 8 % das despesas elegíveis previstas nas subalíneas i) a xiv) da alínea c) do n.º 1.
  2. Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são consideradas não elegíveis:
  1. No âmbito de operações enquadradas no n.º 1 do artigo 4.º, as seguintes despesas:
    • Com aquisição de telemóveis, material e mobiliário de escritório, bem como as relacionadas com equipamento para áreas não inseridas no âmbito da operação aprovada;
    • Que visem dar cumprimento a exigências decorrentes de normas europeias após a data em que as mesmas se tornaram obrigatórias;
  2. No âmbito de operações enquadradas no n.º 3 do artigo 4.º:
    • Com a aquisição de telemóveis, material e mobiliário de escritório e sistemas ou equipamentos afetos a áreas não produtivas;
    • Em meios de transporte externos ao estabelecimento, exceto os referidos na subalínea xv) da alínea c) do n.º 1;
    • Encargos de funcionamento;
    • Com bens cuja amortização a legislação fiscal permita que seja efetuada num único ano;
    • Com a aquisição de ovos, larvas, juvenis, ou progenitores;
    • De pré-financiamento, constituição de processo de empréstimo e de fundos de maneio;
    • Que visem o cumprimento de normas europeias em vigor, após a data em que as mesmas se tornem obrigatórias, com a exceção da instalação ou ampliação de estabelecimentos.
  1. Sem prejuízo do disposto dos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas desde que imprescindíveis à realização dos objetivos subjacentes à operação e aprovadas pelo gestor.

Taxas de Apoio

  1. A taxa de apoio público para os projetos apresentados ao abrigo da presente medida é de 50 % das despesas elegíveis da operação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  2. A taxa de apoio público prevista no número anterior é elevada para:
  1. 60 % no caso de a operação ser executada por beneficiário coletivo, previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;
  2. 75 % no caso de a operação ser executada por uma organização de produtores;
  3. 100 % no caso de:
    1. O beneficiário ser um organismo de direito público;
    2. A operação ser de interesse coletivo, ser executada por beneficiário coletivo previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º e possuir características inovadoras, nomeadamente a nível local.
  1. No caso de a operação ser executada por empresas não abrangidas pela definição de PME, a taxa de apoio público é de 30 %.

Natureza e montantes dos apoios públicos

  1. Os apoios públicos previstos na presente medida revestem a forma de subvenção não reembolsável.
  2. O limite máximo dos apoios públicos é de € 6 500 000 por operação.

Datas da Candidatura:

São estabelecidos períodos para apresentação de candidaturas, de acordo com o plano de abertura. Contacte-nos para mais informações.

Não dispensa a consulta da portaria 50/2016.

P2 Aquicultura - Medida 2 - Desenvolvimento dos Sítios Aquícolas

Prioridade

Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento.

Beneficiários

Podem apresentar candidaturas ao abrigo da presente medida:
a. No âmbito de operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º, organismos de direito público com competências atribuídas no domínio do ordenamento do espaço para o exercício da atividade aquícola;
b. No âmbito das operações enquadráveis nas alíneas b), c) e d) do artigo 4.º, organismos de direito público ou organismos privados mandatados pela Administração para o exercício das tarefas inerentes a essas tipologias de operações.

Tipologia de Operações

São suscetíveis de apoio ao abrigo da presente medida as seguintes operações:
a. A identificação e a cartografia das zonas mais adequadas ao desenvolvimento da aquicultura, tendo em conta, se adequado, os processos de ordenamento do espaço, e a identificação e cartografia das zonas onde a aquicultura deverá ser excluída a fim de manter a função dessas zonas no funcionamento do ecossistema;
b. A melhoria e o desenvolvimento das instalações e das infraestruturas de apoio necessárias para aumentar o potencial dos sítios aquícolas e para reduzir o impacto negativo da aquicultura no ambiente, incluindo os investimentos no emparcelamento, no fornecimento de energia ou na gestão da água;
c. As medidas adotadas e executadas pelas autoridades competentes ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º da Diretiva n.º 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, ou do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio de 1992, com o fim de evitar danos importantes para a aquicultura;
d. As medidas adotadas e executadas pelas autoridades competentes na sequência da deteção de um aumento da mortalidade ou de doenças previstas no artigo 10.º da Diretiva n.º 2006/88/CE, do Conselho, de 24 de outubro de 2006, incluindo a adoção de planos de ação para proteção, restauração e gestão no domínio da moluscicultura.

Despesas Elegíveis

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas:
a. No caso de operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º:
i. Realização de estudos, nomeadamente, para a identificação e a cartografia das zonas mais adequadas ao desenvolvimento da aquicultura, incluindo a cartografia e a gestão dessas zonas no funcionamento do ecossistema;
ii. Elaboração de cartografia das zonas mais adequadas ao desenvolvimento da atividade aquícola;
iii. Consultas das partes interessadas durante a preparação dos processos de ordenamento do espaço;
iv. Realização de ações ou estudos para desenvolvimento e aplicação de indicadores e avaliação das condicionantes para implementação do ordenamento dos sítios aquícolas;

v. Ações de publicidade, sensibilização e apoio à atividade aquícola relativamente à identificação das zonas com potencialidade aquícola e à proteção dos ecossistemas.
b. No caso de operações enquadráveis na alínea b) do artigo 4.º:
i. Compra e, se for caso disso, instalação de estruturas que permitam aumentar o potencial dos sítios aquícolas, proteger e recuperar as populações de fauna e flora aquáticos;
ii. Compra e, se for caso disso, instalação de estruturas que permitam a restauração de ecossistemas aquáticos degradados;
iii. Trabalhos preparatórios como a prospeção, estudos científicos ou avaliações.
c. No caso de operações enquadráveis na alínea c) do artigo 4.º: i. Consulta das partes interessadas durante a preparação de planos de ordenamento e gestão;
ii. Desenvolvimento e aplicação de indicadores das pressões e impactes e realização de avaliações do estado de conservação;

iii. Realização de ações de formação dos aquicultores em matéria de conservação e restauração dos ecossistemas aquáticos e atividades alternativas relacionadas;
iv. Desenvolvimento de medidas de gestão para a aquicultura, como estudos de avaliação de impacte e avaliação de riscos;
v. Reforço da sensibilização ambiental, em associação com os aquicultores, em relação à proteção e restauração da biodiversidade.
d. No caso de operações enquadráveis na alínea d) do artigo 4.º:
i. Estudos, trabalhos técnico ou científicos, ou equipamentos necessários à execução da operação, visando nomeadamente a redução dos índices de contaminação biológica e química;
ii. Despesas de exploração diretamente ligadas à operação, incluindo despesas com pessoal, nomeadamente remunerações e encargos sociais obrigatórios, aquisições de serviços, deslocações, materiais e consumíveis;
iii. Medidas positivas de conservação para proteger e conservar a fauna e a flora, incluindo a reintrodução ou o repovoamento com espécies autóctones;
iv. Ações destinadas a prevenir, controlar ou eliminar as espécies exóticas invasoras;
v. Divulgação da informação, nomeadamente manuais e outros materiais informativos, participação ou organização de cursos e seminários, construção e manutenção de sítios na Internet.
2. Sem prejuízo do disposto dos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas, desde que imprescindíveis à realização dos objetivos subjacentes à operação e aprovadas pelo gestor.

Taxas de Apoio

1. A taxa de apoio público para os projetos apresentados ao abrigo da presente medida cujos beneficiários sejam organismos de direito público é de 100 % das despesas elegíveis da operação.
2. A taxa de apoio público para os projetos apresentados ao abrigo da presente medida cujos beneficiários sejam organismos privados enquadráveis na alínea b) do artigo 6.º é, em regra, de 50 % das despesas elegíveis da operação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3. A taxa de apoio público prevista no número anterior é elevada para:
a. 60 % no caso de a operação ser executada por beneficiário coletivo;
b. 75 % no caso de a operação ser executada por uma organização de produtores;

c. 100 % no caso de a operação ser de interesse coletivo, ser executada por beneficiário coletivo e possuir características inovadoras, nomeadamente a nível local.

Natureza e montantes dos apoios públicos

Os apoios públicos previstos na presente medida revestem a forma de subvenção não reembolsável.

Datas da Candidatura:

São estabelecidos períodos para apresentação de candidaturas, de acordo com o plano de abertura. Contacte-nos para mais informações.

Não dispensa a consulta da portaria 115/2016.

P2 Aquicultura - Medida 3 - Aquicultura Biológica e Serviços Ambientais

Prioridade

Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento

Beneficiários

Podem apresentar candidaturas à presente medida as empresas aquícolas.

Tipologia de Operações

1.      No âmbito da aquicultura biológica, da conversão para sistemas de ecogestão e auditoria são suscetíveis de apoio as operações enquadráveis numa das seguintes tipologias:
a.      Conversão dos métodos de produção aquícola convencionais para a aquicultura biológica;
b.      Participação nos sistemas de ecogestão e auditoria da União (EMAS) criados pelo Regulamento (CE) n.º 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2001.
2.      No âmbito da prestação de serviços ambientais pela aquicultura são suscetíveis de apoio as operações enquadráveis numa das seguintes tipologias:

a.      Métodos aquícolas compatíveis com necessidades ambientais específicas e sujeitos a requisitos de gestão específicos resultantes da designação de zonas NATURA 2000 nos termos das Diretivas 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992 e 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009;
b.      Participação na conservação e reprodução ex situ de animais aquáticos, no âmbito de programas de conservação e restauração da biodiversidade elaborados pelas autoridades públicas, ou sob a sua supervisão;
c.       Operações aquícolas que incluam a conservação e a melhoria do ambiente e da biodiversidade, assim como a gestão da paisagem e das características tradicionais das zonas aquícolas.

Despesas Elegíveis

n.a.

Taxas de Apoio

n.a.

Natureza e montantes dos apoios públicos

O apoio a conceder reveste a forma de subvenção não reembolsável e corresponde à compensação apurada nos termos previstos nos anexos I e II à presente medida, consoante a operação se enquadre no n.º 1 ou no n.º 2 do artigo 4.º

Datas da Candidatura:

São estabelecidos períodos para apresentação de candidaturas, de acordo com o plano de abertura. Contacte-nos para mais informações.

Não dispensa a consulta da portaria 117/2016

P5 Comercialização e Transformação - Medida 3 - Transformação de Produtos de Pesca e Aquicultura

Prioridade

Transformação e comercialização dos produtos da pesca e aquicultura.

Beneficiários

Podem apresentar candidaturas à presente medida as PME cuja atividade se relacione com investimentos relativos aos produtos da pesca e da aquicultura enquadráveis na classificação portuguesa de atividades económicas (CAE -Rev.3), revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, desde que tenham por finalidade o consumo humano ou se destinem exclusivamente ao tratamento, transformação e comercialização dos desperdícios daqueles produtos:
10201 Preparação de produtos da pesca e da aquicultura.
10202 Congelação de produtos da pesca e da aquicultura.
10203 Conservação de produtos da pesca e da aquicultura em azeite e outros óleos vegetais e outros molhos.
10204 Salga, secagem e outras atividades de transformação de produtos da pesca e aquicultura.
10411 Produção de óleos e gorduras animais brutos (Relativa a produtos da pesca e da aquicultura).
10850 Fabricação de refeições e pratos pré -cozinhados (Relativa a produtos da pesca e da aquicultura).

Tipologia de Operações

São suscetíveis de apoio as operações relativas a investimentos no domínio da transformação que visem:
a. Contribuir para a poupança de energia ou a redução do impacto no ambiente, incluindo o tratamento dos resíduos;
b. Melhorar a segurança, a higiene, a saúde e as condições de trabalho;
c. Apoiar a transformação de capturas de peixe comercial que não possa ser destinado ao consumo humano;
d. A transformação de subprodutos resultantes das principais atividades de transformação;
e. A transformação de produtos da aquicultura biológica em aplicação dos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007;
f. Dar origem a produtos novos ou melhorados, a processos novos ou melhorados, ou a sistemas de gestão e organização novos ou melhorados.

Despesas Elegíveis

1. Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas, desde que diretamente relacionadas com a atividade apoiada:
a. Construção, modernização ou adaptação de edifícios e instalações;
b. Aquisição de edifícios ou instalações, com exceção do valor correspondente ao terreno;
c. Vedações e preparação de terrenos;
d. Sistemas e equipamentos necessários ao processo de preparação, transformação, tratamento, conservação, acondicionamento e embalagem, armazenagem, comercialização e rastreabilidade de produtos da pesca e da aquicultura;
e. Equipamentos e meios para movimentação interna e pesagem;

f. Sistemas e equipamentos para o fabrico e silagem de gelo, destinado ao uso exclusivo da atividade do estabelecimento;
g. Sistemas e equipamentos destinados à verificação, controlo e certificação da qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura;
h. Sistemas ou equipamentos destinados ao armazenamento, transformação e comercialização de desperdícios dos produtos da pesca e da aquicultura;
i. Sistemas ou equipamentos para extração de substâncias perigosas para a saúde humana, da farinha de peixe ou do óleo de peixe, mesmo que os produtos finais sejam utilizados para outros fins que não o consumo humano;
j. Sistemas e equipamentos de sinalização, segurança, deteção e combate a incêndios, gestão informatizada da atividade produtiva, bem como equipamento telemático;
k. Sistemas e equipamentos de redes de água salubre, saneamento, comunicações, eletricidade e combustíveis;
l. A automatização de sistemas ou equipamentos já existentes no estabelecimento;
m. A construção de estações de pré -tratamento de águas residuais (EPTAR) ou de estações de tratamento de águas residuais (ETAR), bem como a instalação dos respetivos sistemas e equipamentos;
n. Instalações e equipamentos sociais que o promotor seja obrigado a dispor por determinação da legislação em vigor;
o. Meios de transporte sob temperatura dirigida, aprovados e certificados nos termos do Acordo Internacional de Transportes de Produtos Perecíveis sob Temperatura Dirigida (ATP);
p. Auditorias, estudos e projetos técnico -económicos ou de impacte ambiental;
q. Fiscalização de obras, desde que realizada por uma entidade externa ao construtor;
r. Custos associados às garantias exigidas pela autoridade de gestão no âmbito da execução da operação.
2. O montante global da despesa elegível prevista na alínea o) do número anterior não pode ultrapassar 20 % das despesas elegíveis previstas nas alíneas a) a n) do mesmo número.
3. O montante global das despesas elegíveis previstas nas alíneas p) a r) do n.º 1 não pode ultrapassar 6 % das despesas elegíveis previstas nas alíneas a) a n) do mesmo número.
4. Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são consideradas não elegíveis as despesas relativas:
a. À aquisição de telemóveis, material e mobiliário de escritório e sistemas ou equipamentos afetos a áreas não produtivas;
b. A meios de transporte externos ao estabelecimento, exceto os referidos na alínea o) do n.º 1;
c. Aos encargos de funcionamento;
d. A bens cuja amortização a legislação fiscal permita que seja efetuada num único ano;
e. Ao pré -financiamento, constituição de processo de empréstimo e de fundos de maneio.
5. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas, desde que sejam imprescindíveis aos objetivos da operação e sejam aprovadas pelo gestor.

Taxas de Apoio

A taxa de apoio público às operações apresentadas ao abrigo da presente medida é de 50 % das despesas elegíveis da operação.

Natureza e montantes dos apoios públicos

1. Os apoios públicos previstos na presente medida revestem a forma de subvenção não reembolsável.
2. O limite máximo dos apoios públicos, por operação, é de € 6 500 000.

Datas da Candidatura:

São estabelecidos períodos para apresentação de candidaturas, de acordo com o plano de abertura. Contacte-nos para mais informações.

Não dispensa a consulta da portaria 64/2016

Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS)

Objetivos e prioridades visadas:

O presente aviso de concurso visa apoiar financeiramente os Contratos Locais de Desenvolvimento Social de 3ª geração (CLDS3G), e tem como objetivo promover a inclusão social dos cidadãos, através de ações a executar em parceria, por forma a combater a pobreza persistente e a exclusão social.

Tipologia das operações visadas:

Para efeitos de financiamento, consideram-se elegíveis as ações enquadradas nos CLDS3G integradas nos seguintes eixos:

• Eixo 1: Emprego, formação e qualificação
• Eixo 2: Intervenção familiar e parental, preventiva da pobreza infantil
• Eixo 3: Capacitação da comunidade e das instituições
• Eixo 4: Auxílio e intervenção emergencial às populações inseridas em territórios afetados por calamidades.

Área Geográfica de Aplicação:

Para efeitos de financiamento são elegíveis as Redes Locais de Intervenção Social localizados nas regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo e inseridos nos territórios CLDS.

Beneficiários:

Podem candidatar-se ao presente concurso entidades de direito privado sem fins lucrativos, que atuem na área do desenvolvimento social, designadamente, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e equiparadas, misericórdias, associações de desenvolvimen¬to local (ADL), organizações não-governamentais (ONG) e cooperativas de solidariedade social, na qualidade de Entidade Coordenadora Local da Parceria (ECLP) e designada em sede do Conselho Local Ação Social (CLAS).

Forma Montante e Limite do Apoio:

Os limites máximos de financiamento são definidos em função das características dos territórios abrangidos, nos seguintes termos:

• Territórios especialmente afetados por desemprego, territórios críticos das áreas metropolitanas e com situações críticas de pobreza, particularmente a infantil, o limite máximo de financiamento é de 450.000€/36 meses de vigência do contrato, com um limite de 150.000 € por cada ano civil;
• Territórios envelhecidos ou territórios fortemente atingidos por calamidades o limite máximo de financiamento é de 300.000€/36 meses de vigência do contrato, com um limite de 100.000 € por cada ano civil.

Despesas Elegíveis e limites Máximos de Elegibilidade

São elegíveis encargos diretos com a aquisição de bens e serviços, encargos gerais e encargos com pessoal.

Taxas de Financiamento das Despesas Elegíveis:

Os incentivos a conceder no âmbito deste Aviso são calculados através da aplicação às despesas consideradas elegíveis de uma taxa de 45%.

Datas da Candidatura:

Candidaturas encerradas.

Redes Locais de Intervenção Social

Objetivos e prioridades visadas:

São elegíveis, para efeitos de financiamento, ações de atendimento e acompanhamen-to de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social.

Tipologia das operações visadas:

A presente tipologia de operações, visa apoiar a Rede Local de Intervenção Social.

Pretende-se assim:

• Potenciar a concertação da atuação dos diversos organismos e entidades envolvidas;
• Assegurar a coordenação eficiente de todos os agentes, meios e recursos;
• Promover o desenvolvimento de mecanismos e estratégias no âmbito da intervenção social;
• Reforçar a plataforma de colaboração estabelecida com as entidades que localmente prestam serviços no âmbito da ação social;
• Promover plataformas de colaboração com as entidades da administração local e central com intervenção em áreas complementares ao âmbito da ação social;
• Assegurar o atendimento e acompanhamento social das situações de vulnerabilidade, nomeadamente através da gestão, a nível local, dos programas criados para esse efeito;
• Promover iniciativas de experimentação social que se constituam como novas abordagens de resposta a problemas emergentes identificados nos territórios;
• Concertar a ação de todas as entidades públicas e privadas, estruturas e programas de intervenção na área das crianças e jovens em risco, de modo a reforçar estratégias de cooperação e de racionalização de recursos.

Área Geográfica de Aplicação:

Para efeitos de financiamento são elegíveis as Redes Locais de Intervenção Social localizados nas regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo e inseridos nos territórios das Redes Locais de Intervenção Social.

Beneficiários:

Podem aceder aos apoios concedidos, no âmbito da presente tipologia de operações, as pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuem na área do desenvolvimento social, designadamente, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e equiparadas.

Forma Montante e Limite do Apoio:

Os apoios a conceder no âmbito deste concurso revestem a natureza de subvenção não reembolsável, assumindo a modalidade de reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos.

Despesas Elegíveis e limites Máximos de Elegibilidade

São elegíveis encargos diretos com a aquisição de bens e serviços, encargos gerais e encargos com pessoal.

Taxas de Financiamento das Despesas Elegíveis:

Os encargos diretos mais os encargos gerais são financiados até ao limite de 3200 €/mês. Os encargos com pessoal têm os seus limites máximos definidos em função dos territórios de intervenção abrangidos nos seguintes termos:

Total Equipa/ mês sem CPCJ:

• Tipo A – 10.347 €
• Tipo B – 7.021 €
• Tipo C – 5.173 €

Total Equipa/ mês com CPCJ:
• Tipo A – 12.195 €
• Tipo B – 8.869 €
• Tipo C – 7.201 €

Datas da Candidatura:

Candidaturas encerradas.

Ações de Conservação da Natureza

Tipologia das Operações Visadas :

As tipologias das operações no âmbito do presente aviso dizem respeito ao domínio “Conservação da Natureza” nas seguintes alíneas:

• Ações dirigidas para a recuperação e proteção de espécies e habitats com estatuto de conservação desfavorável, tais como a recuperação da conectividade fluvial nos cursos de água e bacias hidrográficas relevantes para as populações piscícolas migradoras, protegidas e ameaçadas, a proteção e recuperação de locais de desova de espécies de peixes migradores, a recuperação de habitats naturais e o fomento de presas, nomeadamente:

1. Redução dos fatores de mortalidade direta de espécies protegidas com estado de conservação desfavorável ou com estatuto de ameaça.
2. Recuperação de turfeiras protegidas.
3. Proteção do habitat de águia-imperial fora de ZPE (Zona de Proteção Especial)

• Ações de prevenção, controlo e erradicação de espécies exóticas invasoras.

Área Geográfica  de Aplicação:

No âmbito do presente Aviso, e mediante a sua tipologia, são elegíveis as operações localizadas em:

• Tipologia 1. “Redução dos Fatores de Mortalidade(…)” - Todas as regiões NUTS II do Continente;
• Tipologia 2. “Recuperação de Turfeiras Protegidas” – Sítios da Rede Natura 2000;
• Tipologia 3. “Proteção do Habitat da Águia-Imperial fora da ZPE;
Nas ações de prevenção, controlo e erradicação de espécies exóticas invasoras, nomeadamente da Vespa Velutina (vespa-asiática), são elegíveis as operações localizadas nas NUTS II do Norte e, se  devidamente fundamentado, nos municípios contíguos da NUTS II Centro.

Beneficiários:

São elegíveis as seguintes entidades beneficiárias, que tenham competências de intervenção no âmbito das ações abrangidas pelo presente Aviso e previstas na candidatura:
• Administração Pública Central, sendo que no caso do ICNF apenas na qualidade de parceiro e nas tipologias 1, 2 e 3;
• Autarquias Locais e suas Associações;
• Setor Empresarial Local;
• Setor Empresarial do Estado;
• Outras entidades, mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades previstas nas alíneas anteriores.

Forma montante e limite dos apoios

A forma do apoio a conceder às candidaturas aprovadas no âmbito do presente Aviso reveste a natureza de subvenção não reembolsável. Cada operação terá uma dotação máxima de Fundo de Coesão de € 350.000,00 sendo a taxa máxima de cofinanciamento a aplicar às operações a aprovar de 85%.

Despesas Elegíveis e limites Máximos de Elegibilidade:

São elegíveis as despesas, dentro dos limites fixados, que vierem a ser aprovadas nas operações a selecionar no âmbito do presente Aviso e que resultem dos custos reais incorridos com a realização da operação, de acordo com o que se encontra previsto nos artigos 7º e 73º do RE SEUR, nomeadamente:

• Custos com recuperação e renaturalização de sistemas naturais;
• Realização de estudos, planos, projetos, atividades preparatórias e assessorias diretamente ligados à operação, incluindo a elaboração da Análise Custo-Benefício, quando aplicável;
• Aquisição de terrenos e constituição de servidões indispensáveis à realização da operação, por expropriação ou negociação direta, bem como eventuais indemnizações a arrendatários, de acordo com os limites e condições fixadas;
• Trabalhos de construção civil e outros trabalhos de engenharia;
• Aquisição de equipamentos, sistemas de monitorização, informação, tecnológicos, material e software;
• Fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica;
• Testes e ensaios;
• Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato, até ao limite de 5 % do valor elegível dos trabalhos efetivamente executados;
• Ações de informação, de divulgação, de sensibilização e de publicidade que se revelem necessárias para a prossecução dos objetivos da operação;
• Aquisição de serviços de execução de operação de cadastro predial do prédio ou prédios em que incide a operação, incluindo aluguer de equipamento;
• Outras despesas necessárias à execução da operação, desde que sejam especificamente discriminadas, justificadas e aprovadas pela Autoridade de Gestão.

Datas da Candidatura:

Candidaturas encerradas.

Investigação e Desenvolvimento Tecnológico – Vale I&D

Objetivos e prioridades visadas:

O objetivo deste concurso é o de intensificar o esforço nacional de I&I e a criação de novos conhecimentos com vista ao aumento da competitividade das empresas, promovendo a articulação entre estas e os restantes atores do Sistema de I&I.

Neste sentido, são suscetíveis de apoio os projetos relativos à aquisição de serviços de Consultoria em atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, bem como de serviços de transferência de tecnologia nos domínios prioritários da estratégia de investigação e inovação para uma especialização inteligente.

Tipologia das operações visadas:

São suscetíveis de apoio os projetos individuais que visem o apoio à aquisição de serviços de consultoria em atividades de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, bem como de serviços de transferência de tecnologia, nos domínios prioritários da estratégia de investigação e inovação para uma especialização inteligente (RIS3).

Beneficiários:

Os beneficiários aos apoios previstos no presente plano de avisos são todas as PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis, das regiões NUTS II do Continente: Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve.

 Forma Montante e Limite do Apoio:

Os apoios a conceder no âmbito deste Aviso revestem a forma de incentivo não reembolsável, sendo o limite mínimo de despesa elegível total de 5 mil euros e o limite máximo de 15.000€ por projeto.

 Taxas de Financiamento das Despesas Elegíveis:

Os incentivos a conceder no âmbito deste Aviso são calculados através da aplicação às despesas consideradas elegíveis de uma taxa de 75%.

Relativamente aos projetos afetos ao Programa Operacional Regional de Lisboa, os incentivos a conceder no âmbito deste Aviso são calculados através da aplicação de uma taxa de 40% às despesas consideradas elegíveis.

Condições Específicas de acesso a este aviso:

Para além dos critérios específicos de elegibilidade do beneficiário e dos projetos, os projetos a selecionar no presente concurso têm ainda de satisfazer as seguintes condições específicas de acesso:

• Inserir-se nos domínios prioritários da Estratégia de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente nacional ou regional (RIS3), em função do Programa Operacional que financia o projeto”.
• Identificar de forma clara, objetiva e prática, o problema a solucionar e demonstrar que o serviço a adquirir no domínio de intervenção selecionado vai contribuir para a sua resolução efetiva;
• Demonstrar a natureza incremental e não recorrente da atividade contratada;
• Corresponder a uma empresa com pelo menos 3 postos de trabalho existentes à data da candidatura;
• Não ter projetos aprovados nas tipologias de Projetos I&D empresas, Projetos Demonstradores e Programas Mobilizadores.
• Efetuar consulta a pelo menos 3 entidades acreditadas para este domínio de intervenção (“IDT”), devendo a aquisição de serviços preencher cumulativamente as seguintes condições:
i. Serem exclusivamente imputáveis ao estabelecimento do beneficiário onde se desenvolve o projeto;
ii. Resultarem de aquisições em condições de mercado a terceiros não relacionados com o adquirente;
iii. Resultarem de aquisições a entidades acreditadas para a prestação do serviço em causa, não sendo admitida a subcontratação de outras entidades.
• A data da candidatura ser anterior à data de início da contratação com o prestador do serviço (entidade acreditada);
• Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento;
• Não corresponder a projetos em curso na entidade acreditada
• Ter uma duração máxima de execução de doze meses;
• Quando o projeto se inserir numa nova atividade económica, o beneficiário tem de demonstrar que o projeto visa expandir o âmbito da atividade económica da empresa.

Para efeitos de comprovação do estatuto PME as empresas devem obter ou atualizar a correspondente Certificação Eletrónica.

Datas da Candidatura:

Candidaturas encerradas

Qualificação das PME – Vale Inovação

Objetivos e prioridades visadas:

O objetivo deste concurso consiste em selecionar projetos que se constituam em pequenas iniciativas empresariais de PME, resultantes de um primeiro contacto com o SI&I (Sistema de Investigação e Inovação), abrangendo as atividades de consultoria de gestão, assistência tecnológica, consultoria na área da economia digital, consultoria para aquisição, proteção e comercialização de direitos de propriedade intelectual e industrial e para acordos de licenciamento, consultoria relativa à utilização de normas e serviços de ensaios e certificação.

Neste sentido, são suscetíveis de apoio os projetos relativos à aquisição de serviços de consultoria de inovação.

Tipologia das operações visadas:

São suscetíveis de apoio os projetos individuais que visem o apoio à aquisição de serviços de consultoria de inovação, nos seguintes domínios:

• Transferência de conhecimento;
• Inovação organizacional e gestão;
• Economia digital e tecnologias de informação e comunicação (TIC);
• Criação de marcas e design;
• Proteção de propriedade industrial;
• Qualidade e Eco-inovação.

Beneficiários:

Os beneficiários aos apoios previstos no presente Aviso de concurso empresas  PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, nas regiões NUTS II do Continente: Norte, Centro, Alentejo e Algarve.

Forma Montante e Limite do Apoio:

O limite máximo de despesa elegível é de 20 mil euros.

Taxas de Financiamento das Despesas Elegíveis:

Os apoios a conceder no âmbito deste Aviso revestem a forma de incentivo não reembolsável, e são calculados através da aplicação às despesas consideradas elegíveis de uma taxa de 75%.

Condições específicas de acesso a este aviso:

Para além dos critérios específicos de elegibilidade do beneficiário e dos projetos, os projetos a selecionar no presente concurso têm ainda de satisfazer as seguintes condições específicas de acesso:

• Corresponder a uma empresa com pelo menos 3 postos de trabalho existentes à data da candidatura;
• Efetuar consulta a pelo menos 3 entidades acreditadas para este domínio de intervenção (Inovação), devendo a aquisição de serviços preencher cumulativamente as seguintes condições:
i) Serem exclusivamente imputáveis ao estabelecimento do beneficiário onde se desenvolve o projeto;
ii) Resultarem de aquisições em condições de mercado a terceiros não relacionados com o adquirente;
iii) Resultarem de aquisições a entidades acreditadas para a prestação do serviço em causa, não sendo admitida a subcontratação de outras entidades.
• Não ter outras candidaturas aprovadas ou em fase de decisão na tipologia de investimento “Qualificação das PME”.
• Comprometer-se a apresentar informação, avaliando o serviço prestado pela respetiva entidade acreditada.
• Comprometer-se a obter ou atualizar a Certificação Eletrónica no sítio do IAPMEI, para efeitos de comprovação do estatuto PME.

Datas da Candidatura:

Candidaturas encerradas.

Empreendedorismo Qualificado e Criativo - Vale Empreendedorismo

Objetivos e prioridades visadas:

O objetivo específico deste concurso consiste em conceder apoios a projetos simplificados de empresas com menos de 2 anos na área do empreendedorismo.

Tipologia das operações visadas:

São suscetíveis de apoio os projetos individuais de aquisição de serviços de consultoria na área do empreendedorismo imprescindíveis ao arranque das empresas, nomeadamente a elaboração de planos de negócios, bem como serviços de consultoria na área da economia digital.
Valorizam-se os projetos em setores de alta e média-alta tecnologia e em bens e serviços intensivos em conhecimento.
As candidaturas seguem um regime simplificado, nomeadamente no que respeita a critérios de seleção e prazo de decisão.

Beneficiários:

Os beneficiários aos apoios previstos no presente plano de avisos são todas as PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que visam a produção de bens transacionáveis e internacionalizáveis, das regiões NUTS II do Continente: Norte, Centro, Alentejo e Algarve.

 Forma Montante e Limite do Apoio:

Os apoios a conceder no âmbito deste aviso tomam a forma de incentivo não reembolsável e o limite máximo de despesa elegível é de 20 mil euros.

 Taxas de Financiamento das Despesas Elegíveis:

Os incentivos a conceder no âmbito deste Aviso são calculados através da aplicação às despesas consideradas elegíveis de uma taxa de 75%.

Condições específicas de acesso a este aviso:

• Corresponder a uma empresa criada há menos de dois anos;
• Efetuar consulta a pelo menos 3 entidades acreditadas para este domínio de intervenção (“empreendedorismo”), devendo a seleção da entidade encontrar-se concluída até à data de assinatura do Termo de aceitação. A aquisição de serviços deverá preencher cumulativamente as seguintes condições:

i. Serem exclusivamente imputáveis ao estabelecimento do beneficiário onde se desenvolve o projeto;
ii. Resultarem de aquisições em condições de mercado a terceiros não relacionados com o adquirente;
iii. Resultarem de aquisições a entidades acreditadas para a prestação do serviço em causa, não sendo admitida a subcontratação de outras entidades.
• Não ter outras candidaturas aprovadas ou em fase de decisão nas tipologias de investimento “Empreendedorismo Qualificado e Criativo” e “Inovação Produtiva PME”.
• Comprometer-se a apresentar informação, avaliando o serviço prestado pela respetiva entidade acreditada.
• Comprometer-se a obter ou atualizar a Certificação Eletrónica no sítio do IAPMEI, para efeitos de comprovação do estatuto PME.

Datas da Candidatura:

Candidaturas encerradas

Internacionalização das PME – Vale Internacionalização

Objetivos e prioridades visadas:

O objetivo deste Aviso de concurso é o de apoiar projetos simplificados de internacionalização que visem o conhecimento e a prospeção dos mercados internacionais de PME que não tenham iniciado o seu processo de internacionalização ou, tendo já iniciado, não registam atividade exportadora nos últimos 12 meses em relação à data da candidatura.

Tipologia das operações visadas:

São suscetíveis de apoio os projetos individuais que visem a aquisição de serviços de consultoria na área de prospeção de mercado. Enquadram-se nestas ações de prospeção e captação de novos clientes em mercados externos os seguintes serviços:

• Estudos de caraterização dos mercados, aquisição de informação e consultoria específica;

• Deslocações, alojamento, aluguer de espaços e equipamentos, decoração de espaços promocionais e serviços de tradução, associadas a ações de prospeção realizadas em mercados externos.

Beneficiários:

Os beneficiários dos apoios previstos no presente plano de avisos são todas as PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, das regiões NUTS II do Continente: Norte, Centro, Alentejo e Algarve.

Forma Montante e Limite do Apoio:

Os apoios a conceder no âmbito deste aviso revestem a forma de incentivo não reembolsável e o limite máximo de despesa elegível é de 20 mil euros.

Financiamento das Despesas Elegíveis:

Os incentivos a conceder no âmbito deste Aviso são calculados através da aplicação às despesas consideradas elegíveis de uma taxa de 75%.

Condições específicas de acesso a este aviso:

Para além dos critérios específicos de elegibilidade do beneficiário e dos projetos, os projetos a selecionar têm ainda de satisfazer as seguintes condições:

• Corresponder a uma empresa com pelo menos 3 postos de trabalho existentes à data da candidatura, e demonstrar ter capacidade instalada para desenvolver atividade internacional;
• Efetuar consulta a pelo menos 3 entidades acreditadas para este domínio de intervenção (Internacionalização), devendo a aquisição de serviços preencher cumulativamente as seguintes condições:
i) Serem exclusivamente imputáveis ao estabelecimento do beneficiário onde se desenvolve o projeto;
ii) Resultarem de aquisições em condições de mercado a terceiros não relacionados com o adquirente;
iii) Resultarem de aquisições a entidades acreditadas para a prestação do serviço em causa, não sendo admitida a subcontratação de outras entidades.
• Não ter outras candidaturas aprovadas ou em fase de decisão na tipologia de investimento “Internacionalização das PME”.
• Comprometer-se a apresentar informação, avaliando o serviço prestado pela respetiva entidade acreditada.
• Comprometer-se a obter ou atualizar a Certificação Eletrónica no sítio do IAPMEI, para efeitos de comprovação do estatuto PME.

Datas da Candidatura:

Candidaturas encerradas.

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